| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARTA PEREIRA DA SILVA ). |
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E A F A IPAL id de CADA DiA MELHOR º 3026/2015, 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Quadra M — Lote 11, localizado no Loteamento Portal Kennedy, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | — BENEFICÍARIO:Marta Pereira da Silva, brasileira, Solteira, ” portadora do CPF: 081.012.854-31 e RG: 6.965.154 SDS — PE, residente nesta Cidade. Il - MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 130,00 m? Ill - CONFRONTAÇÕES: Frente — 6,50m Com a Rua Gilvan de Souza Fundos — 6,50m Com a Rua Jose Leonardo Bezerra Lado Direito — 20,00m Com o Lote 11 Lado Esquerdo — 20,00m Com o Lote nº. 12 Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou qgoncluídas. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de 2015. João Mendontga Bezerra Jatobá refeito Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05