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norma nº 3469/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3469 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2022, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição d cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião do Natal, e dá outras providências.
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| ) Prefeitura de
E)
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.469/2022
Ementa: Dispõe sobre a devolução voluntária e
excepcional de saldo financeiro resultante de economia e
consequente não utilização integral de duodécimos do
exercício 2022, para auxiliar o Poder Executivo na
aquisição de cestas básicas a serem doadas à população
hipossuficiente por ocasião do Natal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a devolver ao Poder
Executivo, voluntariamente e em caráter excepcional, a importância financeira de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), provenientes de economia financeira e consequente
não utilização integral de duodécimos desta Câmara Municipal no exercício 2022.
Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos princípios da
oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente na área de assistência
social, especificamente com vistas à aquisição cestas básicas que serão distribuídas à população
municipal hipossuficiente, devidamente cadastrada, por ocasião do Natal do ano de 2022.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), em 21 de dezembro de 2022.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIWEIRA-
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
CANARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 1 14704570001 -D6
21/12/2022 11:04 — MODOODAZNSA

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