| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3469 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2022, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição d cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião do Natal, e dá outras providências. |
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| ) Prefeitura de E) BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.469/2022 Ementa: Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2022, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião do Natal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a devolver ao Poder Executivo, voluntariamente e em caráter excepcional, a importância financeira de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), provenientes de economia financeira e consequente não utilização integral de duodécimos desta Câmara Municipal no exercício 2022. Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos princípios da oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente na área de assistência social, especificamente com vistas à aquisição cestas básicas que serão distribuídas à população municipal hipossuficiente, devidamente cadastrada, por ocasião do Natal do ano de 2022. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), em 21 de dezembro de 2022. GILVANDRO ESTRELA DE OLIWEIRA- Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. CANARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 1 14704570001 -D6 21/12/2022 11:04 — MODOODAZNSA