| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MAGDA LUCRÉCIA FERREIRA DE SOUZA ). |
| native_id | 530 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
E A CADA DIA MELHOR º 3029/2015, 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Quadra E — 1, Lote nº 02, localizado no Loteamento Vila Rica, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | - BENEFICÍARIO: Magda Lucrécia Ferreira de Souza, brasileira, casada, portadora do CPF: 059.166.944-74 e RG: 6.997.161 SDS — PE, residente nesta Cidade. Il - MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 140,00 m? Ill — CONFRONTAÇÕES: Frente — 7,00m Com a Rua Projetada 01 Fundos — 7,00m Com o Lote nº. 12 Lado Direito — 20,00m Com o Lote 03 Lado Esquerdo — 20,00m Com Lote 01 Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de 2015. João Mendonça Bezerra Jatobá Prefeito Av. Dep. José Mendonça Bezerra Tel: (81) 3726-871 º 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 : 10.260.222/0001-05