| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA HERLÂNIA DE MORAES P. DA SILVA ). |
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dá da CADA DIA MELHOR º 3031/2015, 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Quadra E-1 — Lote nº07, localizado no Loteamento Vila Rica, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | — BENEFICÍARIO:Herlânia de Moraes P. da Silva, brasileira, casada, portadora do CPF: 072.007.404-54 e RG: 7.162.580 SDS — PE, residente nesta Cidade. Il - MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 140,00 m? Ill - CONFRONTAÇÕES: Frente — 7,00m Com a Rua Projetada 01 Fundos — 7,00m Com o Lote nº 17 Lado Direito — 20,00m Com o Lote 08 Lado Esquerdo — 20,00m Com o Lote nº. 06 Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou cenduides, Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de 2015. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220: Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05