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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3031/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3031 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA HERLÂNIA DE MORAES P. DA SILVA ).
native_id532

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texto integral #

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dá da CADA DIA MELHOR
º 3031/2015, 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado na Quadra E-1 — Lote nº07, localizado no
Loteamento Vila Rica, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| — BENEFICÍARIO:Herlânia de Moraes P. da Silva, brasileira,
casada, portadora do CPF: 072.007.404-54 e RG: 7.162.580 SDS — PE,
residente nesta Cidade.
Il - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo: 140,00 m?
Ill - CONFRONTAÇÕES:
Frente — 7,00m Com a Rua Projetada 01
Fundos — 7,00m Com o Lote nº 17
Lado Direito — 20,00m Com o Lote 08
Lado Esquerdo — 20,00m Com o Lote nº. 06
Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02
(dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo
Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que
as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou cenduides,
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de
2015.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220: Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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