norma nº 155/2025

CAMAFtA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUST6DIO FERREIRA MERGULHAO
PORTARIA N° 155/2025.
DESIGNA GESTOR I FISCAL DE
CONTRATOS, NOS TERMOS DA LHI
FEDERAL N° 14.133/2021, NO AMBIT0 D0
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
0 Hesidente da ca-Muliicipal de Belo Jardim, Pemambuco, nos termos
da Lei Orginca Municipal e do Rerimento Inferno, conjugados com o disposto na
Resolu€ao Ledrslativa nQ 013/2023, e nos termos do art. 117, da ILei Federal nQ
14.133/2021,
RESOLVE:
Art.1Q. Esta Portaria disp6e sobre a desigriapao de servidores municipais para
desempenhar as fun€6es de gestor e fiscal de contl`atos, para atender as regras definidas
pela Ilei Federal nQ 14.133, de 01 de abril de 2021, que disp6e sobre licitap6es e contratos
administrativos.
Art. 2Q. Para efeitos desta portaria e conjngado com o disposto na Lei Federal
nQ 14.133/2021, entende-se como:
I - Gestor de Contratos - servidor phblico municipal, formalmente desigriado
pela autoridade competente /Prefr.derzfe/, para ser o representante da
Edilidade, com capacidade t6cnica e conhecimento sobre o objeto da
contratapao, para acompanhar a execucao e evolu€ao dos contl`atos
administrativos no inbito da edilidade, atestando o cumprimento e resultzrdos
alcancados pela contratapao;
H - Fiscal de Contratos - servidor ptiblico municipal, formalmente designado
pela autoridade competente /:F}€Lfj.denfe/, para ser o representante da
Edilidade, com capacidade tecnica e conhecimento sobre o objeto da
contratapao, para apoiar o Gestor do Contrato, a Unidade de Controle Intemo
e acompanhar e fiscalizar a execucao de contratos ou de outros documentos
habeis, e ainda atestar os resultzLdos alcancados pela contratapao.
RUA AMELIA SOARES PAES, S/N -BELO JARDIM -PE. CEP 55157-300
CNPJ 11.470.457/0001-86 I FONE: (81) 37261991 / 2614
E-MAIL CMBELOJARDIM@YAHOO.COM.BR
CAMAFtA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUST6DIO FERREIRA MERGULHAO
§ 1Q. No desempenho da.s fungdes defmidas nesta portaria, os ficais de
contratos e gestores, serao assistidos e apoiados pela Assessoria Juridica Lechslativa e a
Unidade de Controle Intemo.
§ 2Q. 0 desempeliho das atribuic6es dos agentes ptiblicos, observarao a
segregrcao de fune6es.
Art 3Q. Fica designado para exercer a funeao de " C€sfor c7c Comfrafoj' no
inbito do Poder Lechslativo Municipal, a fim de conduzir os atos de acompanhamento e
evolucaodoscontratosadministrativosoriundosdascontrataedespdblicasnosditanesda
Lei Federal nQ 14.133/2021, os seguintes servidores:
I - H6lder Pereira Chulcanti, servidor comissionado, ocupante do cargo de
secretirio lechslativo, grau de escolaridade alcancada - p6s-graduado, com
qualificapao tecnica comprovada em sua pasta funcional.
Patagralo rfuco. 0 servidor ptiblico designado por este artigo exercera suas
atribuic6es relacionados ao acompanhamento e evolugao de contratos conforme seus
conhecimentos tecnicos e comprovari sua capacitapao ou formapao na sua pasta
funcional.
Art. 4Q. Fica designado para exercer a fungao de "Ff.sca/ c7€ Coz2frafos" no
ambito do Poder Lestslativo Municipal, a fim de conduzir os atos de fiscalizapao dos
contratos adlninistra.tivos oriundos das contratap6es pdblicas nos ditames da Lei Federal
nQ 14.133/2021, os seguilites servidores:
I -Jefferson Teotonio Alves, servidor efetivo, ocupante do cargo de assistente
de plenirio, grau de escolaridaLde alcanGada - p6s-graduado, com qualificapao
tecnica comprovada em sua pasta funcional.
Parigrafo tinico. 0 servidor pdblico designado por este artigo exerceri suas
atribui£6es relacionadas fiscalizapao de contratos conforme seus conhecimentos tecnicos
e comprovara sua capacitapao ou formapho na sua pastzL funcional.
RUA AMELIA SOARES PAES, S/N -BELO JARDIM -PE. CEP 55157-300
CNPJ 11.470.457/0001-86 I FONE: (81) 37261991 / 2614
E-MAIL: CMBELOJARDIM@YAHOO,COM.BR
C^MAFtA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUST6DIO FERREIRA MERGULHAO
jhi 5Q. 0 servidor desigmdo por esta Portaria es fa apto a praticar atos de
fiscalizacao de contratos, tendo por diretriz de atribuic6es e responsabilidades os
regularnentos ja insrfuidos no ambito da edilidade.
jhi 6Q. Este Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
REGIsrmErsE, PUBIIQUESE E CUMmATSE.
Gabinete do Presidents da Cinara Municipal de Belo Jardim (PE), em 15 de
janeiro de 2025.
. j' i. T`.`.-
incJ:Affisffi BRES
Presidents
RUA AMELIA SOARES PAES, S/N -BELO JARDIM -PE. CEP 55157-300
CNPJ 11.470.457/0001-86 I FONE: (81) 37261991 / 2614
E-MAIL: CMBELOJARDIM@YAHOO.COM.BR