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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3036/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3036 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ).
native_id537

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texto integral #

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º 3036/2015, 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado na Quadra E — 1, Lote nº 12, localizado no
Loteamento Vila Rica, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| - BENEFICÍARIO:José Carlos dos Santos, brasileiro, solteiro,
portadora do CPF: 180.559.744-20 e RG: 071.639.918-0 SSP — BA, residente
nesta Cidade.
Il - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo: 140,00 m?
Ill - CONFRONTAÇÕES:
Frente — 7,00m Com a Rua Projetada 02
Fundos — 7,00m Com o Lote nº. 02
Lado Direito — 20,00m Com o Lote nº. 13
Lado Esquerdo — 20,00m Com o Lote nº. 11
Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02
(dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo
Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que
as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de
2015.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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