| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLAUDIANA MARIA DA SILVA ). |
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N > a 3 P| a É CADA DIA MELHOR º 3038/2015, 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Quadra E-1 — Lote nº14, localizado no Loteamento Vila Rica, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | - BENEFICÍARIO:Claudiana Maria da Silva, brasileira, solteira, portadora do CPF: 047.282.864-95 e RG: 6.669.225 SDS — PE, residente nesta E Cidade. Il - MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 140,00 m? Ill - CONFRONTAÇÕES: Frente — 7,00m Com a Rua Projetada 02 Fundos — 7,00m Com o Lote nº 04 Lado Direito — 20,00m Com o Lote 15 Lado Esquerdo — 20,00m Com o Lote nº. 13 Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo E estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado peta Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de 2015. João Mendonçã Bezerra Jatobá Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05