norma nº 209/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
PORTARIA N° 209, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Declarar Facultado o Ponto nos dias 03, 04, 05 e 07 
de março de 2025 no âmbito do Poder Legislativo 
do Município de Belo Jardim, Pernambuco. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 35, inciso XIII, da 
Lei Orgânica Municipal. 
CONSIDERANDO a Portaria n° 9.783, de 27 de dezembro de 2024, do Ministério da 
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e que o art. 1 ,
incisos II, III e IV, estabelecem 
como ponto facultativo nos dias 03 a 05 de março, em comemoração ao Carnaval e Quarta 
de Cinzas. 
CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 16.214, de 14 de dezembro de 2017, que 
estabeleceu o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de 
Pernambuco, em seu art. 49, como feriado nacional o dia 06 de março, em comemorada a 
Data da Carta Magna do Estado de Pernambuco. 
CONSIDERANDO a tripartição de poderes estabelecida no art. 2° da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988, e a independência entre os poderes constituídos. 
RESOLVE: 
Art. 10 - DECLARAR FACULTADO O PONTO no âmbito do Poder Legislativo do 
município de Belo Jardim, Pernambuco, no dia 17 de abril de 2025. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 27 de fevereiro de 
2025. 
NASCHAGA$ TORRES 
Presidente 
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - BELO JARDIM - PE 
FONE: (81) 3726 1991 /2614 - E-MAIL: CMBELOJARDIM@.YAHOO.COM.BR 
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