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norma nº 3040/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3040 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADELSON OLIVEIRA DA SILVA ).
native_id541

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texto integral #

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nã
Ro Eh, CA iA MELHOR
º 3040/2015, 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado na Quadra E — 1, Lote nº 17, localizado no
Loteamento Vila Rica, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| — BENEFICÍARIO:José Adelson Oliveira da Silva, brasileiro,
Casado, portadora do CPF: 732.872.374-20 e RG: 2.997.334.27 SSP — SP,
residente nesta Cidade.
Il - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo: 140,00 m?
Ill- CONFRONTAÇÕES:
Frente — 7,00m Com a Rua Projetada 02
Fundos — 7,00m Com o Lote nº. 07
Lado Direito — 20,00m Com o Lote nº. 18
Lado Esquerdo — 20,00m Com o Lote nº. 16
Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02
(dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo
Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que
as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas.
[a
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de
2015.
João Menc
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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