norma nº 224/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
PORTARIA N° 224, DE 11 DE MARÇO DE 2025. 
Dispõe sobre a escala e concessão de férias ao Servidor Público da 
Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos I e XIII da Lei Orgânica 
Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno. 
CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por servidores ocupantes de 
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, disposto na Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988 em seu art. 7 °, inciso XVII, e com previsão local nos termos da Lei Municipal n°246, de 20 
de dezembro de 1976, em seu art. 
CONSIDERANDO a disposição do art. 114, da Lei Municipal n° 246, de 20 de dezembro de 1976, 
que abre azo à Administração Pública decidir qual o melhor momento para concessão das férias aos 
servidores públicos desta Casa Legislativa, objetivando o melhor funcionamento administrativo e pautando￾se pelos primados da conveniência, oportuna legalidade. 
RESOLVE: 
Art. 1 ° Estabelecer escala periódica de concessão de férias ao servidor público do legislativo 
municipal, concedendo-as, conforme previsão a seguir: 
Servidor Matrícula Período 
Aquisitivo 
Período Inicial 
da Concessão 
Retorno às 
Atividades 
ANNE GREIZE DA SILVA 
ALVES 1032-3 2023/2024 01 de março de 
2025 
30 de março de 
2025 
Art. 2 ° As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima delineados, 
todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço. 
Art. 3°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em li de março de 2025. 
CHAGAS 
Presidente 
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - BELO JARDIM - PE 
FONE: (81) 3726 1991 / 2614- E-MAIL: CMBELOJARDIM@YAHOO.COM.BR 
CNPJ 11.470.457/0001-86 - CEP 55157-300. 
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