norma nº 239/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
PORTARIA N° 239, DE 14 DE ABRIL DE 2025. 
Declarar Facultado o Ponto no dia 17 de abril de 
2025 no âmbito do Poder Legislativo do Município 
de Belo Jardim, Pernambuco. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 35, inciso XIII, da 
Lei Orgânica Municipal. 
CONSIDERANDO a Portaria n° 9.783, de 27 de dezembro de 2024, do Ministério da 
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e que o art. 1°, incisos V e VI, estabelecem 
como feriados nacionais e pontos facultativos nos dias 18 e 21, em comemoração à Paixão 
de Cristo e Tiradentes. 
CONSIDERANDO a tripartição de poderes estabelecida no art. 2° da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988, e a independência entre os poderes constituídos. 
RESOLVE: 
Art. 1° - DECLARAR FACULTADO O PONTO no âmbito do Poder Legislativo do 
município de Belo Jardim, Pernambuco, no dia 17 de abril de 2025, em respeito a memória 
religiosa e política marcada em âmbito nacional. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 14 de abril de 2025. 
NAS CHAGAS ORBES 
Presidente 
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - BELO JARDIM - PE 
FONE: (81) 3726 1991 / 2614- E-MAIL: CMBELOJARDIM@YAHOO.COM.BR 
CNPJ 11.470.457/0001-86 - CEP 55157-300.