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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3044/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3044 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ WILSON DA SILVA ).
native_id545

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texto integral #

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A.
A. 3044/2015, 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado na Rua 10, Lote nº 02, localizado no Bairro da
COHAB III, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| — BENEFICÍARIO:José Wilson da Silva, brasileiro, Solteiro,
portadora do CPF: 107.296.044-38 e RG: 10.083.582 SDS — PE, residente
nesta Cidade.
Il - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo: 77,50 m?
Ill - CONFRONTAÇÕES:
Frente — 5,00m Com a Rua Projetada 10
Fundos - 5,00m Com o Lote nº. 23
Lado Direito — 15,50m Com o Lote nº. 03
Lado Esquerdo — 15,50m Com a Rua 01
Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02
(dois) ano para conclusão da mesma:
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo
Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que
as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas.
Gabinete do Prefeito Mu icipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de
2015. N
pu Bezerra Jatobá
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
João Me

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