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norma nº 263/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 263 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO, PARCIAL, AO SERVIDOR GILBERTO BRAZ DA SILVA, INTEGRANTE DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
PORTARIA N° 263/2025. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA 
PRÊMIO, PARCIAL, AO SERVIDOR GILBERTO 
BRAZ DA SILVA, INTEGRANTE DO QUADRO 
FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BELO JARDIM, PERNAMBUCO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, faz saber que: 
CONSIDERANDO o requerimento apresentado em 30 de abril de 2025, pelo servidor 
GILBERTO BRAZ DA SILVA, matricula funcional n° 712-1. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n° 246, de 20 de dezembro de 1976, 
Estatuto dos Servidores Municipais de Belo Jardim, Pernambuco. 
CONSIDERANDO os primados jurídicos administrativos acerca da oportunidade e 
conveniência. 
RESOLVE: 
Art. 1° CONCEDER, a pedido, conforme disposição da Lei Municipal n° 246, de 20 de 
dezembro de 1976, precisamente no art. 144 e ss., LICENÇA PREMIO, com gozo parcial, ao servidor 
GILBERTO BRAZ DA SILVA, matrícula funcional n° 712-1, ocupante do cargo de provimento efetivo 
de Vigilante, pertencente ao quadro de pessoal desta edilidade, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar 
desta data. 
Art. 2° Determinar que a presente Portaria seja publicada no Diário Oficial dos Municípios 
de Pernambuco — AMUPE, bem como no portal da transparência e afixada no mural de informes da 
edilidade. 
Art. 3° Determinar que a Chefe do Departamento Pessoal adote as providências cabíveis à 
aplicação da presente Portaria. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 05 de maio de 2025. 
JONAS CHAGAS TORRES~ 
Presidente 
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - BELO JARDIM - PE 
FONE: (81) 3726 1991 / 2614- E-MAIL: CMBELOJARDIM@YAHOO.COM.BR 
C N PJ 11.470.457/0001-86 - CEP 55157-300. 

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