| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA CÍCERA DA SILVA ). |
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A > É ICIPAL a p URA do do, CADA DIA MELHOR º 3046/2015, 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Rua 10, Lote nº 06, localizado no Bairro da COHAB III, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | — BENEFICÍARIO:Maria Cícera da Silva, brasileira, Solteira, portadora do CPF: 919.291.804-20 e RG: 3.088.023 SSP — PE, residente nesta Cidade. Il - MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 77,50 m? Ill - CONFRONTAÇÕES: Frente — 5,00m Com a Rua Projetada 10 Fundos — 5,00m Com o Lote nº. 18 Lado Direito — 15,50m Com o Lote nº. 07 Lado Esquerdo — 15,50m Com a Rua 05 Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; 4 Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05