norma nº 300/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 300, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a transferência do feriado alusivo ao 
Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 
de outubro, para o dia 27 de outubro, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos I e 
XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro é celebrado o Dia do Servidor Público, voltado 
a homenagear àqueles que prestam relevante serviço à população;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Pernambuco assinalou a transferência do 
feriado do dia 28 para o dia 27 de outubro de 2025, no Diário Oficial do Estado do dia 02 de outubro 
de 2025;
CONSIDERANDO o Decreto nº 061, de 03 de outubro de 2025, de autoria do Poder 
Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a tripartição de poderes estabelecida no art. 2º da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988, e a independência entre os poderes constituídos.
RESOLVE:
Art. 1 0 Transferir o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 27 de outubro, data 
em que não haverá expediente ordinário.
Art. 2 0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 17 de outubro de 2025.
JONAS CHAGAS TORRES
Presidente