| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 1994 |
| Date | 1994-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ARLETE DIAS BEZERRA ). |
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ai BELO JAR ra Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito EMENTA: Dispõe sobre a doação de Imóvel e de providências correla tas. O Prefeito do Município do Belo Jardim no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal a , Provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o chefe dê Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Sra. MARIA ARLETE DIAS BEZERRA, 01 (um) Lote de terra no Loteamento Residencial Floresta, desta Pre- feitura, com as seguintes confrontações e medições: LOTE Nº 22 - 125,00m Frente - Norte - 5,00m Lado Direito - Oeste - 25,00m Lado Esquerdo - Leste - 25,00m Fundos --Sul -— 5,00m Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo! anterior, não poderã ser megociado, permutar ou feito qualquer ti po de nêgocio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação serã por ne- cessidade, utilidade pública e assistência soclal, por tratar-se! de pessoa pobre na forma da Lel; Art. hº - Caso haja desistência do Contem plado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo serã re- vertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial! ou extrar judicial; Art. 5º - A presente Lel entrara em vigor na data de sua publicação; Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário. Near srgo BELO JARDIM PREFELTURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO UNICIPAL Bolo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO (— Gabinoto do Prefeito Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar dim, em 15 de setembro de 1994, VALDECY ROBRIGUES TORÃES PREFEITO