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norma nº 1060/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1060 / 1994
Date 1994-09-15
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ARLETE DIAS BEZERRA ).
native_id5498

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

ai
BELO JAR
ra Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Imóvel e de providências correla
tas.
O Prefeito do Município do Belo Jardim
no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal a
,
Provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o chefe dê Poder Executivo
Municipal, autorizado a doar a Sra. MARIA ARLETE DIAS BEZERRA, 01
(um) Lote de terra no Loteamento Residencial Floresta, desta Pre-
feitura, com as seguintes confrontações e medições:
LOTE Nº 22 - 125,00m
Frente - Norte - 5,00m
Lado Direito - Oeste - 25,00m
Lado Esquerdo - Leste - 25,00m
Fundos --Sul -— 5,00m
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo!
anterior, não poderã ser megociado, permutar ou feito qualquer ti
po de nêgocio pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º - A presente doação serã por ne-
cessidade, utilidade pública e assistência soclal, por tratar-se!
de pessoa pobre na forma da Lel;
Art. hº - Caso haja desistência do Contem
plado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo serã re-
vertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial!
ou extrar judicial;
Art. 5º - A presente Lel entrara em vigor
na data de sua publicação;
Art. 6º - Revogam-se às disposições em
contrário.
Near srgo
BELO JARDIM PREFELTURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
GOVERNO UNICIPAL Bolo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
(—
Gabinoto do Prefeito
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar
dim, em 15 de setembro de 1994,
VALDECY ROBRIGUES TORÃES
PREFEITO

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