| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARINETE FLORÊNCIO DA SILVA OLIVEIRA ). |
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"N Eva PAL dd de CADA DIA MELHOR º 3049/2015, 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Rua 11, Lote nº 16, localizado no Bairro da COHAB III, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | — BENEFICÍARIO:Marinete Florêncio da Silva Oliveira, brasileira, Solteira, portadora do CPF: 428.598.834-87 e RG:7.925.298 SDS — PE, residente nesta Cidade. Il - MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 87,50 m? Ill - CONFRONTAÇÕES: Frente — 5,00m Com a Rua 11 Fundos — 5,00m Com o Lote nº. 08 Lado Direito — 17,50m Com o Lote nº. 15 Lado Esquerdo — 17,50m Com a Rua 17 Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas. Gabinete do Prefeito Múlhitipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de 2015. da João Mendonça Bézerra Jatobá Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05