| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 1994 |
| Date | 1994-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ). |
| native_id | 5500 |
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, BELO Led GOVERNO Eis Belo Jardim — Pormambuco PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 5550 CGC 10.260.222/0001-05-PE ” UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Profoito LEI NS 9h EMENTA: Dispõe sobre a doação de Imóvel e de providâncias correla- tas, 0 Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Flea o Chefa do Poder Executivo ! Muntelpal autorizado a doar & INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE-BRASILEIRA com extensão ao Centro Educacio nal Adventista de Belo Jardim, Inscrita no C.G.C (M.F) 73.656.370/ 9124-57, uma área de terra com 03 (três) Lotes Nºs 08,10 e |2 da Quadra VEM, localizados no Loteamento Parque Residencial Presiden- te Núdici, nesta cldade, de propriedade desta Municipalidade, com a finalidade da construção de 0] (um) prédio para funcionamento da uma ESCOLA de 19 o 2º Graus, contendo: t2 SALAS DE AULA, 01) BIBLIOTECA, 01 SECRETARIA, 06 BANHEIROS ,$1 co ZiNHA, 01 ÁREA DE SERVIÇO, 01 DISPENSA, 01 PLAY GROUND, 01 QUADRA POLIESPORTIVA, 01 SALA DES PROFESSORES, 01 SALA DE ATOS, 01 GUARI= TA e 07 CASA PASTORAL/DIRETOR, LOTES NºS - 00, 10 e 12 da Quadra ME, AREA TOTAL: 1.080m? CON FRONTAÇÕES: FRENTE: Rua Hermínio Josê de Torres LADO DIREITO: Lote nº 14 - Quadra HE" LADO ESQUERDO: Lote nº 06 - Quadra “E” FUNDOS: Lotes nºs 09, 11 e 13-Quadra "EM, Art. 2º - O Imóvel de que trata o artigo ! anterior, não podarã ser negociado, permutar ou feito qualquer ti po de negócio pela contemplada; BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000r05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pomambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO di do Gabinste do Prefeito Art. 3? - A contemplada terã o prazo de um (01) ano para construlr, e caso não o fazendo, o Imóvel serã rever- tido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou ex tra-Judielal; Art. 49 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 59º - Revogam-se às disposições em con» trário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar- dim, om 19 de outubro da 1,994, / 4 L a 28 pr ves no RÍGQUES TORRES PREFEITO