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norma nº 1564/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1564 / 2003
Date 2003-07-15
EmentaAUTORIZA REPUBLICAR LEI Nº 1.551-02, DATADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2002 ( TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ).
native_id5501

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PREFEFTURA DE
A semente de um novo tempo
LEI Nº 1.564/2003
EMENTA: Dispõe sobre republicação da Lei
1.551 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a republicar Lei Municipal nº 1.551, de
27 de dezembro de 2002, substituindo a denominação de Taxa de Iluminação Pública por
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de julho de 2003,
nus — CNPJ: 10.260 222/0001-05
Rus Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo JardimPE (CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Aprovado em OLA cus ais
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PROJETO DE LEENº /$ 12003
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EMENTA: Dispõe sobre republicação da Lei
1,55] de 27 de dezembro de 2002 e dá outras
providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
» atribuições legais, submete a apreciação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de
La.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a republicar Lei Municipal nº 1.551, de
27 de dezembro de 2002, substituindo a denominação de Taxa de Iluminação Pública por
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
a Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 03 de julho de 2003.
8
JOÃO MEN ÇA
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.250.2220001-05
Rus Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo JardinyPE —- CEP: 55150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
PReFRiTUNA ne
Mensagem nº ! 2003
Exm's.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de apresentar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei
anexo, que determina a republicação da Lei nº 1.551, de 27 de dezembro de 2002,
para atender as disposições de Emenda Constitucional nº 101, de 19 de dezembro de
2002, que dispõe sobre a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação
pública.
Trata-se de matéria de relevante interesse para Belo Jardim e que atende
plenamente as disposições da Contribuição Federal
Feitos os esclarecimentos acima e diante da clareza de redação, esperamos que
a matéria seja aprovada pelos ilustres Vereadores. em regime de urgência.
Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
João fe Jatobá
- Prefeito”
Profeitura Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 1O 260 222/0001-05
Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinvPE — CEP 55150-000 / Fane: (81) 3726-8711 / Fax (81) 3726-8733

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