| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA DAR NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.505-01, QUE TRATOU DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. |
| native_id | 5502 |
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) ( LEI Nº 1.590/2003 EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal Nº 1.805/2001, que trata do Regime Próprio de Previdência do Município de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente: LEI: Art1º- Os incisos [e Il do art.17 da Lei Municipal No 1805,de 29 de outubro de 2001,passa a vigorar com a seguinte redação: - “AtAT-L.] “| - Quanto ao Servidor: a. aposentadoria por invalidez; b. aposentadoria por idade; c. aposentadoria por tempo de contribuição; d. auxilio-doença; e. salário-família; f. salário-maternidade; Il- Quanto ao Dependente: a. pensão por morte; b. auxilio-reclusão.” Art2º- O art. 83 da Lei Municipal Ne 1805,de 29 de outubro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83- As contribuições pagas em afraso ficam sujeitas à atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além de cobrança de juros mora de 1%(um por cento)por mês de atraso ou fração Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 e multa de 2%(dois por cento), todos de caráter irrevogável, podendo ser firmando uma confissão de divida, referente a parte patronal e parcelamento em 60(sessentajmeses,sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 01 de dezemnbmão 2003. PREFEITO / J Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733