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norma nº 1590/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1590 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaAUTORIZA DAR NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.505-01, QUE TRATOU DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
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(
LEI Nº 1.590/2003
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos
da Lei Municipal Nº 1.805/2001, que trata do
Regime Próprio de Previdência do Município
de Belo Jardim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente:
LEI:
Art1º- Os incisos [e Il do art.17 da Lei Municipal No 1805,de 29 de outubro de 2001,passa a
vigorar com a seguinte redação:
- “AtAT-L.]
“| - Quanto ao Servidor:
a. aposentadoria por invalidez;
b. aposentadoria por idade;
c. aposentadoria por tempo de contribuição;
d. auxilio-doença;
e. salário-família;
f. salário-maternidade;
Il- Quanto ao Dependente:
a. pensão por morte;
b. auxilio-reclusão.”
Art2º- O art. 83 da Lei Municipal Ne 1805,de 29 de outubro de 2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 83- As contribuições pagas em afraso ficam sujeitas à atualização pelo índice de correção
dos tributos municipais, além de cobrança de juros mora de 1%(um por cento)por mês de atraso ou fração
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
e multa de 2%(dois por cento), todos de caráter irrevogável, podendo ser firmando uma confissão de divida,
referente a parte patronal e parcelamento em 60(sessentajmeses,sem prejuízo da responsabilização e das
demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de dezemnbmão 2003.
PREFEITO /
J
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