br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1988/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1988 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA VILA BELO MÓVEIS ).
native_id5503

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

—|
PREFEITURA DE
BeloJardim
Gresomáo core à nossa gate
Lei Nº 1.988, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno na Área do Distrito
Industrial |! e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, faz saber que o Povo por seus Representantes,
DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno descrito como - LOTE Nº 5-A da Quadra A do Distrito Industrial Il, pertencente ao
Município de Belo Jardim-PE, com as seguintes características:
QUADRA “A”
LOTE: 5-A
ÁREA: 2.832,98 mº (dois mil oitocentos e trinta e dois virgula noventa e oito metros
quadrados).
CONFRONTAÇÕES:
OESTE (frente): Numa extensão de 54,70m (cinquenta e quatro
vírgula setenta metros), limitando-se com a estrada
de Cavalo Morto de domínio da Municipalidade;
NORTE (lado esquerdo): Numa extensão de 45,50m
(quarenta e cinco virgula cinquenta metros)
confrontado-se com área da Quadra 5-B do Distrito
Industrial || pertencente à Municipalidade;
o
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-5733
PREFEMURA DE
Belojardim
Crescendo com 2 mesa qenis
LESTE (fundos): Numa extensão de 50,00m (cinquenta
metros vírgula zero) confrontado-se com área da
Quadra 6 do Distrito Industrial Il pertencente à
Municipalidade;
SUL (lado direito): Numa extensão de 63,00m (sessenta e
três metros virgula zero) confrontado-se com área
pertencente a Industria PROMEX;
BENEFICIARIO:
JOSÉ OTÁVIO ALVES DE VASCONCELOS ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 08.963.671/0001-
60, com o nome de fantasia VILA BELO MOVEIS”, com sede à Rodovia BR-232, Km 182,
Vila Planalto- Belo Jardim — PE, empresa do ramo de fabricação de moveis com
predominância de madeira.
Art. 2º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da
mesma;
Art. 3º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art.
1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 04 de julho de da
“MARCOS ANTÔNIO BA SIL
- Prefeito -
A
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 = Centro = Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733

open original →