| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA VILA BELO MÓVEIS ). |
| native_id | 5503 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
—| PREFEITURA DE BeloJardim Gresomáo core à nossa gate Lei Nº 1.988, DE 04 DE JULHO DE 2012. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno na Área do Distrito Industrial |! e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno descrito como - LOTE Nº 5-A da Quadra A do Distrito Industrial Il, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE, com as seguintes características: QUADRA “A” LOTE: 5-A ÁREA: 2.832,98 mº (dois mil oitocentos e trinta e dois virgula noventa e oito metros quadrados). CONFRONTAÇÕES: OESTE (frente): Numa extensão de 54,70m (cinquenta e quatro vírgula setenta metros), limitando-se com a estrada de Cavalo Morto de domínio da Municipalidade; NORTE (lado esquerdo): Numa extensão de 45,50m (quarenta e cinco virgula cinquenta metros) confrontado-se com área da Quadra 5-B do Distrito Industrial || pertencente à Municipalidade; o Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-5733 PREFEMURA DE Belojardim Crescendo com 2 mesa qenis LESTE (fundos): Numa extensão de 50,00m (cinquenta metros vírgula zero) confrontado-se com área da Quadra 6 do Distrito Industrial Il pertencente à Municipalidade; SUL (lado direito): Numa extensão de 63,00m (sessenta e três metros virgula zero) confrontado-se com área pertencente a Industria PROMEX; BENEFICIARIO: JOSÉ OTÁVIO ALVES DE VASCONCELOS ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 08.963.671/0001- 60, com o nome de fantasia VILA BELO MOVEIS”, com sede à Rodovia BR-232, Km 182, Vila Planalto- Belo Jardim — PE, empresa do ramo de fabricação de moveis com predominância de madeira. Art. 2º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 3º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 5º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 04 de julho de da “MARCOS ANTÔNIO BA SIL - Prefeito - A Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 = Centro = Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733