br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1989/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1989 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IARA DA SILVA SANTOS ).
native_id5504

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crevconds coma nossa pente
Lei Nº. 1.989, DE 04 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 12, Quadra B, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município de
Belo Jardim — PE.
I- BENEFICIÁRIA: IARA DA SILVA SANTOS, brasileira solteira, do lar,
portadora do CPF: 078.593.784-69 e RG: 7.642.594 SDS — PE, residente nesta Cidade.
I- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 92,0m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Frente — Com o Lote 11, com 18,40m.
Ao Sul: Fundos — Com o Lote 13, com 18,40m.
Ao Leste: Esquerda — Com a Rua Projetada, com 5,00m.
Ao Oeste: Direita — Com o Centro Social, com 5,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma;
a Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 = Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260,222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-871 / Fax: (81) 3726-8733
ww.belojardim.pe.gov.br
PREFEITURA DE
Belojardim
Crescends com a nossa ponte
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido
no Art, Anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, (014 de julho de 2012.
15
“SMARCOS ANTONIODA SILVA
- PREFEITO -
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP; 55,150-005 Fone; (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733

open original →