| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Dispõe acerca dos requisitos de pessoa natural para ocupar os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Assessor Jurídico da Autarquia Educacional do Belo Jardim e dá outras providências. |
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P Prefeitura de sy 7 BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.536/2023 Dispõe acerca dos requisitos de pessoa natural para ocupar os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Finunceiro e Assessor Jurídico da Autarquia Educacional do Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Esta lei estabelece os requisitos necessários para ocupar os cargos de Diretor- Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Assessor Jurídico da Autarquia Educacional do Município de Belo Jardim. CAPÍTULO I DO DIRETOR-PRESIDENTE Art. 2º São requisitos para o Cargo de Diretor-Presidente da Autarquia Educacional: I. Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado. IH. Ter no mínimo 30 (trinta) anos de idade. HI. Possuir diploma de nível superior em área relacionada à administração, educação ou áreas afins. IV. Possuir especialização em área relacionada à administração ou educação. V. Ter experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em gestão pública, educação e titulação stricto sensu. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - - Centro, Belo Jardim — PRÉ CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaa)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3746-8711 » Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO VI. Não possuir condenação criminal ou desqualificante que impeça o exercício de funções públicas. VII. Não possuir conflitos de interesse ou vínculos com empresas ou instituições públicas ou privadas que possam comprometer a integridade educacional da Autarquia. Art. 3º As atribuições para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Autarquia Educacional do Belo Jardim permanecem as mesmas previstas no art. 12, a, da Lei nº 1.589, de 01º de dezembro de 2003, a qual alterou a lei 1.557, de 27 de maio de 2003, o Estatuto da Autarquia Educacional do Belo Jardim. CAPÍTULO II DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Art. 4º São requisitos para o Cargo de Diretor Financeiro da Autarquia Educacional: I. Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado. II. Ter no mínimo 30 (trinta) anos de idade. II. Possuir diploma de nível superior em finanças, contabilidade ou áreas relacionadas. IV. Possuir especialização em área relacionada à gestão pública, administração ou a finanças. V. Ter experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos em gestão pública, financeira ou contabilidade. VI. Não possuir condenação criminal ou desqualificante que impeça o exercício de funções públicas. VII. Não possuir conflitos de interesse ou vínculos com empresas ou instituições públicas ou privadas que possam comprometer a integridade financeira da Autarquia. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ) Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 5º As atribuições para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Autarquia Educacional do Belo Jardim permanecem as mesmas previstas no art. 12, b, da Lei nº 1.589, de 01º de dezembro de 2003, a qual alterou a lei 1.557, de 27 de maio de 2003, o Estatuto da Autarquia Educacional do Belo Jardim. CAPÍTULO HI DO ASSESSOR JURÍDICO Art. 6º São requisitos para o Cargo de Assessor Jurídico: I. Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado. II. Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade. HI. Possuir diploma de nível superior em Direito e estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). IV. Ter experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na prática do direito, preferencialmente com enfoque em Direito Administrativo ou Educacional. V. Não possuir condenação criminal ou desqualificante que impeça o exercício de funções públicas. Art. 7º O Assessor Jurídico da Autarquia Educacional de Belo Jardim terá as seguintes atribuições: I Prestar assessoria jurídica à Autarquia Educacional de Belo Jardim, fornecendo orientação legal em questões relacionadas à administração, contratos, licitações, pessoal e outras áreas de atuação da autarquia. I. Representar a Autarquia Educacional de Belo Jardim em procedimentos administrativos e judiciais, quando necessário, e em conformidade com as leis vigentes. HI. Analisar e elaborar pareceres jurídicos, contratos, convênios, termos de cooperação e outros documentos legais necessários para a operação da autarquia. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ) Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO IV. Acompanhar e analisar a legislação federal, estadual e municipal relacionada à educação e assuntos afins, para garantir o cumprimento das normas legais aplicáveis à Autarquia Educacional de Belo Jardim. V. Assessorar a diretoria da autarquia na tomada de decisões estratégicas, aconselhando sobre os aspectos legais envolvidos. VI. Participar de reuniões e comissões de trabalho da autarquia, quando convocado, para fornecer orientação jurídica e garantir a conformidade com as leis e regulamentos. vI. Manter a confidencialidade das informações e documentos de caráter sensível relacionados às atividades da Autarquia. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Ficam extintos os cargos de Coordenador de Psicologia e Coordenador Pedagógico. Art. 9º A despesa, decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se todas as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 26 de dezembro de 2023. Prefeifo Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711