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norma nº 3536/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3536 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaDispõe acerca dos requisitos de pessoa natural para ocupar os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Assessor Jurídico da Autarquia Educacional do Belo Jardim e dá outras providências.
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7 BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.536/2023
Dispõe acerca dos requisitos de pessoa natural para
ocupar os cargos de Diretor-Presidente, Diretor
Administrativo-Finunceiro e Assessor Jurídico da
Autarquia Educacional do Belo Jardim e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º Esta lei estabelece os requisitos necessários para ocupar os cargos de Diretor-
Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Assessor Jurídico da Autarquia Educacional do
Município de Belo Jardim.
CAPÍTULO I
DO DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 2º São requisitos para o Cargo de Diretor-Presidente da Autarquia Educacional:
I. Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado.
IH. Ter no mínimo 30 (trinta) anos de idade.
HI. Possuir diploma de nível superior em área relacionada à administração, educação
ou áreas afins.
IV. Possuir especialização em área relacionada à administração ou educação.
V. Ter experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em gestão
pública, educação e titulação stricto sensu.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - - Centro, Belo Jardim — PRÉ CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaa)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3746-8711
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GABINETE DO PREFEITO
VI. Não possuir condenação criminal ou desqualificante que impeça o exercício de
funções públicas.
VII. Não possuir conflitos de interesse ou vínculos com empresas ou instituições
públicas ou privadas que possam comprometer a integridade educacional da Autarquia.
Art. 3º As atribuições para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Autarquia
Educacional do Belo Jardim permanecem as mesmas previstas no art. 12, a, da Lei nº 1.589, de
01º de dezembro de 2003, a qual alterou a lei 1.557, de 27 de maio de 2003, o Estatuto da Autarquia
Educacional do Belo Jardim.
CAPÍTULO II
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Art. 4º São requisitos para o Cargo de Diretor Financeiro da Autarquia Educacional:
I. Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado.
II. Ter no mínimo 30 (trinta) anos de idade.
II. Possuir diploma de nível superior em finanças, contabilidade ou áreas relacionadas.
IV. Possuir especialização em área relacionada à gestão pública, administração ou a
finanças.
V. Ter experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos em gestão
pública, financeira ou contabilidade.
VI. Não possuir condenação criminal ou desqualificante que impeça o exercício de
funções públicas.
VII. Não possuir conflitos de interesse ou vínculos com empresas ou instituições
públicas ou privadas que possam comprometer a integridade financeira da Autarquia.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
) Prefeitura de
Y
BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º As atribuições para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Autarquia
Educacional do Belo Jardim permanecem as mesmas previstas no art. 12, b, da Lei nº 1.589, de
01º de dezembro de 2003, a qual alterou a lei 1.557, de 27 de maio de 2003, o Estatuto da Autarquia
Educacional do Belo Jardim.
CAPÍTULO HI
DO ASSESSOR JURÍDICO
Art. 6º São requisitos para o Cargo de Assessor Jurídico:
I. Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado.
II. Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade.
HI. Possuir diploma de nível superior em Direito e estar devidamente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
IV. Ter experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na prática
do direito, preferencialmente com enfoque em Direito Administrativo ou Educacional.
V. Não possuir condenação criminal ou desqualificante que impeça o exercício de
funções públicas.
Art. 7º O Assessor Jurídico da Autarquia Educacional de Belo Jardim terá as seguintes
atribuições:
I Prestar assessoria jurídica à Autarquia Educacional de Belo Jardim, fornecendo
orientação legal em questões relacionadas à administração, contratos, licitações, pessoal e outras
áreas de atuação da autarquia.
I. Representar a Autarquia Educacional de Belo Jardim em procedimentos
administrativos e judiciais, quando necessário, e em conformidade com as leis vigentes.
HI. Analisar e elaborar pareceres jurídicos, contratos, convênios, termos de
cooperação e outros documentos legais necessários para a operação da autarquia.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
IV. Acompanhar e analisar a legislação federal, estadual e municipal
relacionada à educação e assuntos afins, para garantir o cumprimento das normas legais aplicáveis
à Autarquia Educacional de Belo Jardim.
V. Assessorar a diretoria da autarquia na tomada de decisões estratégicas,
aconselhando sobre os aspectos legais envolvidos.
VI. Participar de reuniões e comissões de trabalho da autarquia, quando
convocado, para fornecer orientação jurídica e garantir a conformidade com as leis e regulamentos.
vI. Manter a confidencialidade das informações e documentos de caráter
sensível relacionados às atividades da Autarquia.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Ficam extintos os cargos de Coordenador de Psicologia e Coordenador
Pedagógico.
Art. 9º A despesa, decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias
existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 26 de dezembro de 2023.
Prefeifo Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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