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norma nº 3534/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3534 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaInstitui Gratificação aos Agentes Públicos que atuarem nos procedimentos de contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.534/2023
Institui Gratificação aos Agentes Públicos que
atuarem nos procedimentos de contratações, nos
termos da Lei Federal Nº 14.133/2021, que dispõe
sobre Licitações e Contratos Administrativos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre as regras de concessão de gratificação por função, a
ser concedida aos servidores que atuarem nos processos de contratações, nos termos da Lei
Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos.
Art. 2º A concessão de gratificação por exercício de funções que implicam em
maior grau de responsabilidade e a designação de agentes públicos para atuarem nos processos
de contratação e fiscais de contratos são competências privativas do Presidente da Câmara, que
observará o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público
para atuação simultânea nas funções de agente de contratação e fiscal de contratos.
Art. 3º As designações de servidores para desempenharem as funções de agentes
de contratações, pregoeiros, fiscais de contratos, membros das comissões de contratações e
membros de equipe de apoio, serão precedidas de capacitação específica ou formação
compatível com as funções a serem desempenhadas.
Art. 4º A Câmara Municipal de Belo Jardim promoverá, por meio de suas unidades
administrativas, eventos de capacitação para os servidores públicos designados para o
desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo cursos
presenciais e à distância, convênios com redes de aprendizagem, participação em seminários e
congressos sobre contratações públicas e fiscalização de contratos.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardi
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
CAMARA MUNICIPA
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Havendo compatibilidade e em benefício de serviço público, os agentes
públicos desempenharão as atribuições de seus respectivos cargos, funções e atribuições,
concomitantes com as funções essenciais à execução da lei de licitações e contratos
administrativos, quando designado pela autoridade competente.
Art. 6º A título de recompensa pelo grau de responsabilidade e risco assumidos na
condução e instrução dos processos de contratação, nas modalidades de licitações ou
contratação direta e fiscais de contratos, os servidores que atuarem efetivamente como agentes
de contratação, pregoeiro ou fiscais de contrato, receberão as seguintes gratificações, calculadas
sobre o menor vencimento base pago pela edilidade a seus servidores:
I- Agentes de Contratações: 20% (vinte por cento) pagos por processo de licitação
homologado, mediante certidão de comprovação emitida pelo Secretaria da Câmara;
I - Agentes de Contratações: 10% (dez por cento) pagos por processo de
contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) homologados, mediante certidão de
comprovação emitida pela Secretaria da Câmara;
III - Pregoeiros: 15% (quinze por cento), pagos por processo homologado,
mediante certidão de comprovação emitida pela Secretaria da Câmara;
IV - Fiscais de Contrato: 10% (dez por cento), pagos mensalmente, mediante
apresentação de relatório de execução das cláusulas contratuais, até o encerramento da vigência
contratual.
81º A gratificação por atuação no processo de contratação, poderá ser concedida
em dobro para os processos cujo a descrição do objeto seja considerada complexa, ou quando
envolver estimativa de contratação acima de 10% (dez por cento) do montante da despesa total
da fixada no orçamento anual da edilidade.
82º Aplica-se a mesma regra do parágrafo anterior para os fiscais de contratos, cujo
valor total da contratação for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do montante da despesa
total da fixada no orçamento anual da edilidade.
$3º Para efeito desta resolução contratação complexa é aquela cujo objeto é singular
ou envolver bens fabricados sob encomenda, quando os objetos licitados exijam conhecimento
técnico específico e notório, quando não é possível comparar com uma simples compra usual
no mercado.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardfm — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-87
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Art. 7º Não será permitida duplicidade de pagamento de gratificação para o mesmo
servidor que exercer funções concomitantes de pregoeiro, agente de contratação e fiscais de
contratos.
$1º Quando o servidor for designado para as funções concomitantes de pregoeiro e
agente de contratação no mesmo processo, será pago somente o valor previsto no inciso 1 do
art. 6º desta lei.
$2º Quando for designado mais de um servidor para exercer a função de fiscal de
contrato, a gratificação será devida a ambos, sendo justificada a necessidade de existência de
mais de um fiscal de contrato pela autoridade que designar.
83º Os demais agentes públicos que atuarem ou manifestarem no processo de
contratação, não farão jus à gratificação por seus atos, sendo as atividades desempenhadas
correlatas aos seus cargos.
Art. 8º O Secretário da Câmara Municipal certificará a conclusão do processo de
contratação e a emissão de relatórios dos fiscais de contratos, quanto à sua execução no mês,
identificando o número do processo e data da homologação.
81º O Secretário da Câmara Municipal emitirá e encaminhará ao Departamento de
Pessoal, relatório mensal dos processos de contratação concluídos, relacionando quantidade e
nome dos agentes públicos, com os respectivos montantes a serem pagos mensalmente.
82º É vedado o pagamento de gratificação criada por esta lei, a qualquer agente
público que atuar nos processos de contratação a título de antecipação, adiantamento ou para
agente público que não atuar nas funções definidas nos incisos I, II, III e IV do art. 6º desta lei.
83º Não será devida gratificação nos casos de processos de contratações extintos ou
arquivados sem julgamento final ou devidamente homologados.
84º Não será devida gratificação aos profissionais técnicos, convocados,
convidados ou designados para manifestarem ou funcionarem nos processos de contratações,
em elaboração de documento de formalização de demanda, de estudos técnicos preliminares ou
de projetos básico e executivo.
85º O pagamento da gratificação ficará suspensa enquanto perdurar o período de
férias ou de quaisquer licenças concedidas ao servidor.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º O Presidente da Câmara poderá editar atos regulamentadores da
participação de agentes públicos nos processos de contratações no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 10 As gratificações que trata esta lei têm caráter temporário e o recebimento é
vinculado à permanência do servidor no exercício das funções mencionadas no art. 6º, não se
incorporando ao vencimento ou à remuneração para qualquer fim.
Art. 11 Aplica-se ao servidor designado como substituto do fiscal de contrato as
mesmas regras estabelecidas nesta lei, proporcional ao período de substituição ao titular.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 18 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE VEI
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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