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norma nº 3533/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3533 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaCria a função gratificada de Gestor Patrimonial no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.533/2023.
Cria a função gratificada de Gestor Patrimonial no
âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim,
Pernambuco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
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[e]
T
Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Gestor Patrimonial no quadro geral di
servidores da Câmara Municipal de Belo Jardim, a ser remunerada sob o símbolo FG, com as
correspondentes denominação e quantidade:
Denominação Quantidade FG
Gestor Patrimonial 01 FG-03
PELO JARDI
E
81º A gratificação de que trata o caput terá retribuição pecuniária mensal, que |
CIPAL D
orbitará no percentual entre cinco e cem por cento do menor vencimento base do quadro de
servidores estatutários da edilidade.
$2º Caberá ao Presidente da Câmara, em ato formal de designação, estipular o
percentual a ser pago em retribuição pecuniária ao servidor designado.
Art. 2º A gratificação de função instituída por esta Lei só poderá ser concedida a
servidor efetivo que venha a desempenhar em acumulação as atribuições com a função de
Gestor Patrimonial, cujo as atribuições constam no anexo 1.
Parágrafo único. A respectiva designação é privativa aos servidores estatutários
do quadro permanente da Câmara Municipal de Belo Jardim, desde que já tenham cumprido o
estágio probatório e encontrem-se estáveis.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fófie: (81) 3726-8711
Prefeitura de
“ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O valor da Função Gratificada (FG) será pago atendendo aos seguintes
critérios:
I - será acrescida a remuneração do cargo efetivo do servidor, em código/evento
destacado, a ser detalhado de forma segregada no contracheque;
HI - não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer fim, sendo devida
por ocasião do gozo de férias e do pagamento da gratificação natalina, na forma da lei;
XII - é inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante, ressalvados os
adicionais, gratificações, produtividade e verbas incorporadas aos vencimentos do cargo
efetivo, previstas e apuradas na forma da legislação vigente; e,
IV - será cancelada a critério da Administração Pública, na hipótese de não
cumprimento das funções atribuídas, ou por razões de oportunidade e conveniência
administrativa, e também na hipótese de aplicação de penalidade disciplinar em que tenha sido
observado o devido processo legal e garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Ao Presidente da Câmara, através de Portaria, cabe a livre designação e
cassação da função gratificada, mediante solicitação formal do servidor ou por questões de
oportunidade e conveniência administrativa da Presidência.
Art. 5º A gratificação de função concedida por ato do Chefe do Poder Legislativo
Municipal será reajustada, por Portaria, no mesmo índice e data em que ocorrer o reajuste dos
vencimentos outros vencimentos do quadro de servidores estatutários da edilidade.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 18 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
o ANEXO I
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES REFERENCIAIS
FUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR PATRIMONIAL
ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Gestor Patrimonial atividades de gestão, preservação e registros dos
bens, materiais e insumos adquiridos pela Câmara Municipal de Belo Jardim, atribuições que
podem ser desdobradas em:
I — recebimento, guarda e distribuição de materiais, produtos ou bens adquiridos
pelo órgão;
II — controle de entrada e saída de bens e insumos para as atividades do Poder
Legislativo;
III — registro de bens, com o respectivo memorial descritivo de origem, destino,
tombamento, imagens e estado de conservação;
IV — preservação dos bens, bem como o lançamento e guarda de informações
patrimoniais da Câmara Municipal;
V — Auxílio a Comissão de Patrimonio, Mesa Diretora e Controle Interno, nas
tarefas referentes ao patrimônio da edilidade, entre outras designações que guardem sintonia
com suas atribuições centrais.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(d belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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