| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3533 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Cria a função gratificada de Gestor Patrimonial no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. |
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CADO EM” Prefeitura de pur Y BELO JARDIM gen ATURE AS Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.533/2023. Cria a função gratificada de Gestor Patrimonial no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. R=] [e] T Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Gestor Patrimonial no quadro geral di servidores da Câmara Municipal de Belo Jardim, a ser remunerada sob o símbolo FG, com as correspondentes denominação e quantidade: Denominação Quantidade FG Gestor Patrimonial 01 FG-03 PELO JARDI E 81º A gratificação de que trata o caput terá retribuição pecuniária mensal, que | CIPAL D orbitará no percentual entre cinco e cem por cento do menor vencimento base do quadro de servidores estatutários da edilidade. $2º Caberá ao Presidente da Câmara, em ato formal de designação, estipular o percentual a ser pago em retribuição pecuniária ao servidor designado. Art. 2º A gratificação de função instituída por esta Lei só poderá ser concedida a servidor efetivo que venha a desempenhar em acumulação as atribuições com a função de Gestor Patrimonial, cujo as atribuições constam no anexo 1. Parágrafo único. A respectiva designação é privativa aos servidores estatutários do quadro permanente da Câmara Municipal de Belo Jardim, desde que já tenham cumprido o estágio probatório e encontrem-se estáveis. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fófie: (81) 3726-8711 Prefeitura de “ BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º O valor da Função Gratificada (FG) será pago atendendo aos seguintes critérios: I - será acrescida a remuneração do cargo efetivo do servidor, em código/evento destacado, a ser detalhado de forma segregada no contracheque; HI - não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer fim, sendo devida por ocasião do gozo de férias e do pagamento da gratificação natalina, na forma da lei; XII - é inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante, ressalvados os adicionais, gratificações, produtividade e verbas incorporadas aos vencimentos do cargo efetivo, previstas e apuradas na forma da legislação vigente; e, IV - será cancelada a critério da Administração Pública, na hipótese de não cumprimento das funções atribuídas, ou por razões de oportunidade e conveniência administrativa, e também na hipótese de aplicação de penalidade disciplinar em que tenha sido observado o devido processo legal e garantido o contraditório e a ampla defesa. Art. 4º Ao Presidente da Câmara, através de Portaria, cabe a livre designação e cassação da função gratificada, mediante solicitação formal do servidor ou por questões de oportunidade e conveniência administrativa da Presidência. Art. 5º A gratificação de função concedida por ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal será reajustada, por Portaria, no mesmo índice e data em que ocorrer o reajuste dos vencimentos outros vencimentos do quadro de servidores estatutários da edilidade. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 18 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 » Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO o ANEXO I COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES REFERENCIAIS FUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR PATRIMONIAL ATRIBUIÇÕES: Compete ao Gestor Patrimonial atividades de gestão, preservação e registros dos bens, materiais e insumos adquiridos pela Câmara Municipal de Belo Jardim, atribuições que podem ser desdobradas em: I — recebimento, guarda e distribuição de materiais, produtos ou bens adquiridos pelo órgão; II — controle de entrada e saída de bens e insumos para as atividades do Poder Legislativo; III — registro de bens, com o respectivo memorial descritivo de origem, destino, tombamento, imagens e estado de conservação; IV — preservação dos bens, bem como o lançamento e guarda de informações patrimoniais da Câmara Municipal; V — Auxílio a Comissão de Patrimonio, Mesa Diretora e Controle Interno, nas tarefas referentes ao patrimônio da edilidade, entre outras designações que guardem sintonia com suas atribuições centrais. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(d belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711