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norma nº 3531/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3531 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDisciplina a implantação de ciclovias e ciclofaixas nos projetos e obras viárias do município de belo Jardim, criando seu sistema cicloviário, e dá outras providências.
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+ Prefeitura de PIIGLIG ADO
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
ASSINATURA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº ELLA /2023
Disciplina a implantação de ciclovias e ciclofaixas
nos projetos e obras viárias do município de Belo
Jardim, criando seu sistema cicloviário, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário do município de Belo Jardim, como
incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade, contribuindo para o desenvolvimento
de mobilidade sustentável, nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.724, de 4 de outubro
de 2018, que instituiu o Programa Bicicleta Brasil (PBB).
Parágrafo único — O transporte feito através de bicicletas deve ser incentivado em
áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo
ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.
Art. 2º São objetivos do sistema cicloviário:
I - alcançar a utilização segura das bicicletas como veículo de transporte, com é
condições de segurança adequadas; =
H — promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica; e
E
HJ - abrandar a poluição atmosférica;
A
IV - reduzir a poluição sonora;
V - diminuir os congestionamentos causados pelo excessivo número de veículos
automotores circulantes na cidade;
VI - promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro
e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado.
Art. 3º O sistema cicloviário do município será constituído de:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP:
E-mail: ouvidoria(belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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I - rede viária própria para o transporte por meio de bicicletas, formada por
ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bem como a sinalização adequada;
I - locais destinados ao estacionamento de bicicletas;
HI - espaço cicloviário, constituído do espaço destinado ao trânsito de bicicletas.
Art. 4º Caberá à Administração Pública Municipal, por seus órgãos competentes,
consolidar, em um programa de implantação, o sistema cicloviário do município, as propostas
contidas nesta Lei.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - ciclovia: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista destinada
para trânsito exclusivo de bicicletas, separada da via pública de tráfego motorizado e da área
destinada a pedestres;
II - ciclofaixa: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista destinada
para trânsito exclusivo de bicicletas, demarcada na pista de rolamento ou nas calçadas;
III — faixa compartilhada: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista
compartilhada com o trânsito de veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo preferencial
ao pedestre quando demarcada na calçada e à bicicleta quando demarcada na pista de rolamento,
desde que tecnicamente viável;
IV - estacionamento de bicicletas: local público munido de equipamento ou
dispositivo de guarda de bicicletas que sirva como ponto de apoio ao ciclista.
Art. 6º A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à circulação de
bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.
Parágrafo Único. A ciclofaixa pode ser adotada quando não houver
disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos financeiros ou
necessidade de segregação em função das condições de segurança de tráfego, bem como quando
as condições físico-operacionais do tráfego motorizado forem compatíveis com a circulação de
bicicletas, em casos específicos em que a velocidade máxima permitida para os veículos
automotores e os padrões de tráfego da via assim o permitirem.
E. CEP: 55150-005.
3726-8711
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Cen
E-mail: ouvidoria(0 belojardim.pe.gov.br - Fone:
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Art. 7º A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que
devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de
veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no CTB — Código de Trânsito Brasileiro.
$ 1º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar
continuidade ao sistema cicloviário ou em casos em que não for possível a construção de
ciclovia ou ciclofaixa.
8 2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e
devidamente sinalizado pelo setor competente da Administração Pública Municipal, nos casos
em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.
Art. 9º Os novos projetos para implantação de avenidas, construção de pontes,
viadutos e aberturas de eventuais túneis deverão prever que essas obras sejam dotadas de
ciclovias, integradas com o projeto de construção.
Art. 10. Os projetos e os serviços de reforma, alargamento, estreitamento e
retificação do sistema viário e das calçadas, deverão ser precedidos de estudo de viabilidade
física e socioeconômica para a implantação de ciclovias.
Art. 11. Nas avenidas dotadas de ciclovias é obrigatória a realização de rebaixos
específicos, destinados a garantir a interligação acessível entre a via e a calçada.
Art. 12. Fica permitida, em caráter excepcional, a implantação de ciclovias em
calçadas destinadas a pedestres, ou nas ilhas de separação dos sentidos de tráfego (canteiros
centrais), desde que precedida de laudo técnico de viabilidade, e exclusivamente nas hipóteses
em que a peculiaridade do projeto e construção da avenida assim o exija.
$ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o projeto deverá prever diferença
de nível em relação à via, onde não será autorizado estacionamento de veículos automotores,
depósito de objetos e outros elementos obstrutivos.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Ja; ir
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8 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a pavimentação da ciclovia deve ser
feita de maneira a minimizar a impermeabilização do solo.
Art. 13. Nas ciclovias locadas nas calçadas, o meio-fio será rebaixado defronte às
faixas de travessia de pedestres e bicicletas, e nos cruzamentos entre vias, de modo a garantir a
transposição segura dos ciclistas.
Art. 14. As ciclovias e ciclofaixas deverão ser projetadas em consonância com as
recomendações delineadas no Plano de Mobilidade por Bicicleta nas Cidades (Bicicleta Brasil)
do Ministério das Cidades.
Art. 15. A fim de promover a acessibilidade de ciclistas a locais de interesse
público, como prédios administrativos, centros comerciais, escolas, universidades, grandes
empresas, estações de transportes coletivos e similares, deverá ser criado um programa de
construção de paraciclos ou bicicletários que ofereçam segurança aos veículos não motorizados
quando estacionados.
Parágrafo Único - A Administração Pública Municipal direta e indireta destinará,
anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras
arquitetônicas existentes, a fim de implementar as disposições desta Lei.
Art. 16. Os edifícios públicos e privados em geral, tais como, as indústrias, escolas,
centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas, deverão
possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos, como parte da
infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.
Parágrafo Único. O bicicletário será o local destinado para estacionamento de
longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado; o paraciclos é o local destinado ao
estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço público, equipados com
dispositivos para acomodá-las.
Art. 17. A Administração Pública Municipal poderá implantar ou incentivar a
implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos
às zonas industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade
técnica.
Art. 18. A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou
privados, deverá ter controle de acesso, poderão ser executadas pela iniciativa privada, sem
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qualquer ônus financeiro para a municipalidade, exigindo a prévia aprovação pelo Poder
Executivo municipal.
Art. 19. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser
permitido, de acordo com regulamentação pelo Poder Executivo, além da circulação de
bicicletas:
I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme
previsto no CTB — Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do
sistema cicloviário;
I - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja
expressamente proibida;
II - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que
desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista
trânsito partilhado.
Art. 20. O Poder Público promoverá programas educativos, dirigidos a orientar e
conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso da bicicleta, do sistema cicloviário
e das regras de segurança a serem compartilhadas entre eles.
Art. 21. Os eventos ciclísticos, utilizando vias públicas, somente poderão ser
realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo Poder Executivo, a partir de solicitação
expressa formulada pelos organizadores do evento.
Art. 22. Esta Lei será regulamentada, via Decreto, no que for necessário para a sua
efetiva aplicação.
Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 06 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
VETO AO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI Nº 068 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Belo Jardim, Sr. Reginaldo Silva
dos Santos
Cumpre-nos comunicar-lhe que, no que confere as atribuições legais a mim
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente o disposto no Art. 8º do
projeto de Lei nº 068 de 19 de outubro de 2023, que disciplina a implantação de ciclovias e
ciclofaixas nos projetos e obras viárias do município de Belo Jardim, criando seu sistema
cicloviário, e dá outras providências.
DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS AO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do autor do Projeto em comento, apresento
VETO PARCIAL AO PROJETO, em especial aos ditames do art. 8º, posto que o referido
dispositivo não reúne condições de ser convertido em Lei.
Não obstante ao fato de vislumbrarmos a importância do tema, acreditando que a
implantação de ciclofaixas à malha viária de nossa cidade traz diversos benefícios a população
em geral, somos contrários a imposição de obrigatoriedade de se observar espaço destinado a
implantação de ciclovias em avenidas a serem construídas, restauradas, modificadas e
pavimentadas por critérios meramente técnicos.
Nesse sentido, diante da realidade estrutural das vias públicas já existentes em
nosso município, este Executivo Municipal prevê profundas dificuldades de se atender a
mencionada obrigatoriedade, tendo em vista que diversas avenidas, já devidamente
implantadas, NÃO possuem espaço suficiente para que se possa fazer ladear por ciclovias ou
ciclofaixas, o que poderia inviabilizar obras desta natureza em nosso município.
Restando-nos, neste contexto, dar preferência ao fluxo mais constante observado
em nossas vias públicas que é o de pedestres, carros e motocicletas, o que não nos impede de,
em havendo espaço suficiente para a implantação de ciclovia ou ciclofaixa, que se possa
implementá-las, respeitando sempre os padrões especificados na presente lei.
Diante dos apontamentos alinhados, o Projeto de Lei será vetado parcialmente,
mais especificamente no art. 8º, com fulcro no art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
GILVANDRO ESTRELA DEÓLIVEIRA Es
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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