| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Disciplina a implantação de ciclovias e ciclofaixas nos projetos e obras viárias do município de belo Jardim, criando seu sistema cicloviário, e dá outras providências. |
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+ Prefeitura de PIIGLIG ADO Y BELO JARDIM Construindo uma nova história ASSINATURA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº ELLA /2023 Disciplina a implantação de ciclovias e ciclofaixas nos projetos e obras viárias do município de Belo Jardim, criando seu sistema cicloviário, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário do município de Belo Jardim, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade, contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável, nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, que instituiu o Programa Bicicleta Brasil (PBB). Parágrafo único — O transporte feito através de bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população. Art. 2º São objetivos do sistema cicloviário: I - alcançar a utilização segura das bicicletas como veículo de transporte, com é condições de segurança adequadas; = H — promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica; e E HJ - abrandar a poluição atmosférica; A IV - reduzir a poluição sonora; V - diminuir os congestionamentos causados pelo excessivo número de veículos automotores circulantes na cidade; VI - promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado. Art. 3º O sistema cicloviário do município será constituído de: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: E-mail: ouvidoria(belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 5 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO I - rede viária própria para o transporte por meio de bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bem como a sinalização adequada; I - locais destinados ao estacionamento de bicicletas; HI - espaço cicloviário, constituído do espaço destinado ao trânsito de bicicletas. Art. 4º Caberá à Administração Pública Municipal, por seus órgãos competentes, consolidar, em um programa de implantação, o sistema cicloviário do município, as propostas contidas nesta Lei. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - ciclovia: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista destinada para trânsito exclusivo de bicicletas, separada da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres; II - ciclofaixa: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista destinada para trânsito exclusivo de bicicletas, demarcada na pista de rolamento ou nas calçadas; III — faixa compartilhada: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista compartilhada com o trânsito de veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo preferencial ao pedestre quando demarcada na calçada e à bicicleta quando demarcada na pista de rolamento, desde que tecnicamente viável; IV - estacionamento de bicicletas: local público munido de equipamento ou dispositivo de guarda de bicicletas que sirva como ponto de apoio ao ciclista. Art. 6º A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada. Parágrafo Único. A ciclofaixa pode ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos financeiros ou necessidade de segregação em função das condições de segurança de tráfego, bem como quando as condições físico-operacionais do tráfego motorizado forem compatíveis com a circulação de bicicletas, em casos específicos em que a velocidade máxima permitida para os veículos automotores e os padrões de tráfego da via assim o permitirem. E. CEP: 55150-005. 3726-8711 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Cen E-mail: ouvidoria(0 belojardim.pe.gov.br - Fone: + Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 7º A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no CTB — Código de Trânsito Brasileiro. $ 1º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em casos em que não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa. 8 2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo setor competente da Administração Pública Municipal, nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre. Art. 9º Os novos projetos para implantação de avenidas, construção de pontes, viadutos e aberturas de eventuais túneis deverão prever que essas obras sejam dotadas de ciclovias, integradas com o projeto de construção. Art. 10. Os projetos e os serviços de reforma, alargamento, estreitamento e retificação do sistema viário e das calçadas, deverão ser precedidos de estudo de viabilidade física e socioeconômica para a implantação de ciclovias. Art. 11. Nas avenidas dotadas de ciclovias é obrigatória a realização de rebaixos específicos, destinados a garantir a interligação acessível entre a via e a calçada. Art. 12. Fica permitida, em caráter excepcional, a implantação de ciclovias em calçadas destinadas a pedestres, ou nas ilhas de separação dos sentidos de tráfego (canteiros centrais), desde que precedida de laudo técnico de viabilidade, e exclusivamente nas hipóteses em que a peculiaridade do projeto e construção da avenida assim o exija. $ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o projeto deverá prever diferença de nível em relação à via, onde não será autorizado estacionamento de veículos automotores, depósito de objetos e outros elementos obstrutivos. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Ja; ir E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 8 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a pavimentação da ciclovia deve ser feita de maneira a minimizar a impermeabilização do solo. Art. 13. Nas ciclovias locadas nas calçadas, o meio-fio será rebaixado defronte às faixas de travessia de pedestres e bicicletas, e nos cruzamentos entre vias, de modo a garantir a transposição segura dos ciclistas. Art. 14. As ciclovias e ciclofaixas deverão ser projetadas em consonância com as recomendações delineadas no Plano de Mobilidade por Bicicleta nas Cidades (Bicicleta Brasil) do Ministério das Cidades. Art. 15. A fim de promover a acessibilidade de ciclistas a locais de interesse público, como prédios administrativos, centros comerciais, escolas, universidades, grandes empresas, estações de transportes coletivos e similares, deverá ser criado um programa de construção de paraciclos ou bicicletários que ofereçam segurança aos veículos não motorizados quando estacionados. Parágrafo Único - A Administração Pública Municipal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes, a fim de implementar as disposições desta Lei. Art. 16. Os edifícios públicos e privados em geral, tais como, as indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas, deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos, como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte. Parágrafo Único. O bicicletário será o local destinado para estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado; o paraciclos é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço público, equipados com dispositivos para acomodá-las. Art. 17. A Administração Pública Municipal poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica. Art. 18. A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou privados, deverá ter controle de acesso, poderão ser executadas pela iniciativa privada, sem + Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO qualquer ônus financeiro para a municipalidade, exigindo a prévia aprovação pelo Poder Executivo municipal. Art. 19. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo Poder Executivo, além da circulação de bicicletas: I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no CTB — Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviário; I - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida; II - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado. Art. 20. O Poder Público promoverá programas educativos, dirigidos a orientar e conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso da bicicleta, do sistema cicloviário e das regras de segurança a serem compartilhadas entre eles. Art. 21. Os eventos ciclísticos, utilizando vias públicas, somente poderão ser realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo Poder Executivo, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento. Art. 22. Esta Lei será regulamentada, via Decreto, no que for necessário para a sua efetiva aplicação. Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 06 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO VETO AO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI Nº 068 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Belo Jardim, Sr. Reginaldo Silva dos Santos Cumpre-nos comunicar-lhe que, no que confere as atribuições legais a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente o disposto no Art. 8º do projeto de Lei nº 068 de 19 de outubro de 2023, que disciplina a implantação de ciclovias e ciclofaixas nos projetos e obras viárias do município de Belo Jardim, criando seu sistema cicloviário, e dá outras providências. DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS AO VETO Em que pese a louvável iniciativa do autor do Projeto em comento, apresento VETO PARCIAL AO PROJETO, em especial aos ditames do art. 8º, posto que o referido dispositivo não reúne condições de ser convertido em Lei. Não obstante ao fato de vislumbrarmos a importância do tema, acreditando que a implantação de ciclofaixas à malha viária de nossa cidade traz diversos benefícios a população em geral, somos contrários a imposição de obrigatoriedade de se observar espaço destinado a implantação de ciclovias em avenidas a serem construídas, restauradas, modificadas e pavimentadas por critérios meramente técnicos. Nesse sentido, diante da realidade estrutural das vias públicas já existentes em nosso município, este Executivo Municipal prevê profundas dificuldades de se atender a mencionada obrigatoriedade, tendo em vista que diversas avenidas, já devidamente implantadas, NÃO possuem espaço suficiente para que se possa fazer ladear por ciclovias ou ciclofaixas, o que poderia inviabilizar obras desta natureza em nosso município. Restando-nos, neste contexto, dar preferência ao fluxo mais constante observado em nossas vias públicas que é o de pedestres, carros e motocicletas, o que não nos impede de, em havendo espaço suficiente para a implantação de ciclovia ou ciclofaixa, que se possa implementá-las, respeitando sempre os padrões especificados na presente lei. Diante dos apontamentos alinhados, o Projeto de Lei será vetado parcialmente, mais especificamente no art. 8º, com fulcro no art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. GILVANDRO ESTRELA DEÓLIVEIRA Es Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711