br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3529/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3529 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024.
native_id5513

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

| Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
y
Ny
LEI MUNICIPAL Nº 3.529/2023
224
, Zi A Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município
Sid para o exercício de 2024.
gy:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO 1
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024
no montante de R$ 339.000.000,00 (Trezentos e trinta e nove milhões de reais) e fixa a Despesa
em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, 8 5º da Constituição Federal e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias:
I- o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da
Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e
assistência social.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 339.000.000,00 (Trezentos
e trinta e nove milhões de reais) e desdobrada da seguinte forma:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 -
E-mail: ouvidoriaDbelojardim.pe. ov.br - Fone:
) Prefeitura de
“8: BELO JARDIM
e & 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
1 - Orçamento Fiscal: R$ 266.199.000,00 (Duzentos € sessenta e seis milhões, cento
e noventa e nove mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 72.801.000,00 (Setenta e um
milhões, oitocentos e um mil reais), onde:
a) R$ 27.393.000,00 (Vinte e sete milhões, trezentos e noventa e três mil
reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 3.202.000,00 (Três milhões, duzentos e dois mil reais) compreende
receitas de assistência social;
c) R$ 42.206.000,00 (Quarenta e dois milhões, duzentos e seis mil reais);
compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no
mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 339.000.000,00
(Trezentos e trinta e nove milhões de reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias da seguinte forma:
J - Orçamento Fiscal: R$ 210.780.070,00 (Duzentos e dez milhões, setecentos €
oitenta mil e setenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 128.219.930,00 (Cento e vinte
e oito milhões, duzentos e dezenove mil, novecentos e trinta reais), onde:
a) R$ 65.850.930,00 (Sessenta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil,
novecentos e trinta reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 10.163.000,00 (Dez milhões, cento € três mil reais) são despesas com
assistência social;
c) R$ 52.206.000,00 (Cinquenta e dois milhões, duzentos e seis mil reais)
são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 -
entro, Belo Jardi
E-mail: ouvidoria belojardim.p Ft
-— PE. CEP: 55150-005.
ov.br - Fone: (81) 3726-8711 ZD
| Prefeitura de
Y BELO JARDIM
: 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “ce”, do
inciso II deste artigo, R$ 55.418,930,00 (Cinquenta e cinco milhões, quatrocentos é dezoito mil,
novecentos e trinta reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e
Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei,
consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de
forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza
da Despesa.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura
de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº4.320,
de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para
suprir insuficiência de dotações;
II - para abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de
excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite apurado, individualizado por fonte
de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000;
III - para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas
parlamentares estaduais ou federais, até O limite dos recursos transferidos;
IV - Para efeito da execução orçamentária, O remanejamento orçamentário, bem
como, a inclusão de elemento em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações
especiais, na mesma unidade orçamentária, constante da presente lei e de créditos adicionais,
sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediante a registro contábil diretamente no
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Cenfro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe. ov.br - Fone:Á81) 3726-8711
) Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Ag “4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
sistema informatizado de execução financeira do orçamento, e não oneram a autorização
constante no caput deste artigo, independentemente de formalização legal específica.
V - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei,
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades
administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução
de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites
da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação
pertinente e compatibilidade com programas federais.
CAPÍTULO HI
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas
projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do $ 1º do art. 169
da Constituição Federal.
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Belo Jardim (PE), 05 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIV
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(D belojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711

open original →