| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3529 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024. |
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| Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO y Ny LEI MUNICIPAL Nº 3.529/2023 224 , Zi A Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município Sid para o exercício de 2024. gy: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO 1 Seção Única Da Abrangência Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 339.000.000,00 (Trezentos e trinta e nove milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, 8 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias: I- o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 339.000.000,00 (Trezentos e trinta e nove milhões de reais) e desdobrada da seguinte forma: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - E-mail: ouvidoriaDbelojardim.pe. ov.br - Fone: ) Prefeitura de “8: BELO JARDIM e & 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 1 - Orçamento Fiscal: R$ 266.199.000,00 (Duzentos € sessenta e seis milhões, cento e noventa e nove mil reais); II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 72.801.000,00 (Setenta e um milhões, oitocentos e um mil reais), onde: a) R$ 27.393.000,00 (Vinte e sete milhões, trezentos e noventa e três mil reais) compreende receitas de saúde; b) R$ 3.202.000,00 (Três milhões, duzentos e dois mil reais) compreende receitas de assistência social; c) R$ 42.206.000,00 (Quarenta e dois milhões, duzentos e seis mil reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01. Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02. Seção II Da Fixação da Despesa Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 339.000.000,00 (Trezentos e trinta e nove milhões de reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma: J - Orçamento Fiscal: R$ 210.780.070,00 (Duzentos e dez milhões, setecentos € oitenta mil e setenta reais); II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 128.219.930,00 (Cento e vinte e oito milhões, duzentos e dezenove mil, novecentos e trinta reais), onde: a) R$ 65.850.930,00 (Sessenta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil, novecentos e trinta reais) compreende despesas com saúde; b) R$ 10.163.000,00 (Dez milhões, cento € três mil reais) são despesas com assistência social; c) R$ 52.206.000,00 (Cinquenta e dois milhões, duzentos e seis mil reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - entro, Belo Jardi E-mail: ouvidoria belojardim.p Ft -— PE. CEP: 55150-005. ov.br - Fone: (81) 3726-8711 ZD | Prefeitura de Y BELO JARDIM : 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “ce”, do inciso II deste artigo, R$ 55.418,930,00 (Cinquenta e cinco milhões, quatrocentos é dezoito mil, novecentos e trinta reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal. Seção III Da Distribuição da Despesa por Órgãos Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas. Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa. Seção IV Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições: I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações; II - para abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite apurado, individualizado por fonte de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; III - para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até O limite dos recursos transferidos; IV - Para efeito da execução orçamentária, O remanejamento orçamentário, bem como, a inclusão de elemento em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais, na mesma unidade orçamentária, constante da presente lei e de créditos adicionais, sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediante a registro contábil diretamente no Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Cenfro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe. ov.br - Fone:Á81) 3726-8711 ) Prefeitura de Y BELO JARDIM Ag “4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO sistema informatizado de execução financeira do orçamento, e não oneram a autorização constante no caput deste artigo, independentemente de formalização legal específica. V - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial. Seção V Da Autorização para Realizar Operações de Crédito Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais. CAPÍTULO HI Seção Única Das Disposições Gerais Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais. Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Belo Jardim (PE), 05 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIV Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(D belojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711