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norma nº 3528/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3528 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências.
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) Prefeitura de
“ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL:-Nº 3.528/2023
92
NA Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o
iz
E ) A quadriênio 2022-2025, e dá outras providências.
Bs
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Este Projeto de Lei institui a Revisão Plano Plurianual para O quadriênio
2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal e
na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para O período, os programas com seus respectivos
objetivos, ações e metas para as despesas de capital e as delas decorrentes, e para as relativas a
programas de ação continuada.
Art. 2º O Poder Executivo, no período de vigência deste Plano, executará Os
Programas nele constantes, dando-lhes prioridade em relação a novos que venham a surgir no
seu período de implementação.
Art. 3º O Plano Plurianual é estruturado por programas dos Poderes Legislativo e
Executivo, harmonizados com Os objetivos e as orientações estratégicas de governo, conforme
Anexos Ie II.
Art. 4º As Diretrizes Estratégicas do PPA 2022-2025 são:
J- Promover O desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.
II — Reduzir as desigualdades econômicas e sociais.
WI — Qualificar o atendimento à população, promovendo saúde, educação,
segurança e bem-estar.
IV - Fortalecer a gestão pública.
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Art. 5º Para cumprimento das legislações que disciplinam o Plano Plurianual e para
efeito desta Lei, entende-se por:
I- programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de um objetivo
comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:
a. Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente
à sociedade;
b. Programa de Gestão de Políticas Públicas: abrange ações de gestão de
governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e
divulgação de políticas públicas, e;
c. Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente
administrativa.
II - objetivo: expressa a busca do resultado que se quer alcançar, ou seja, a
transformação da situação-problema que é o objeto da intervenção do programa;
III - ação: operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender
aos objetivos de um programa, classificando-se em:
a. projeto: conjunto de operações limitado no tempo, e das quais resulta um
produto;
b. atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto;
c. operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
d. parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da
Federação.
Art. 6º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como, a
inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de
Lei Anual ou mediante Projeto de Lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual, desde
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que em consonância com os objetivos apresentados nesta Lei, mantendo estes ajustes nos
exercícios subsequentes.
Art. 7º A inclusão, exclusão e alteração de ações nos programas do Plano Plurianual
poderão ocorrer também por intermédio da Lei Orçamentária Anual e seus créditos especiais,
apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias às alterações de valor ou
outras modificações efetuadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para
a realização do objetivo do Programa.
Art. 9º Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e
não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e
seus créditos adicionais.
Art. 10. Os programas do Plano Plurianual serão anualmente avaliados.
Parágrafo único. A avaliação dos programas do Plano Plurianual referida no caput
será coordenada pela Secretaria de Finanças ou Planejamento, que expedirá normas e instruções
sobre o processo.
Art. 11. As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas
Leis de Diretrizes Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas Leis de Revisão do PPA.
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a:
I- alterar o órgão responsável por programas € ações;
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II - adequar a meta física da ação orçamentária às alterações do seu valor, produto,
ou unidade de medida, efetuadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, que
alterem o Plano Plurianual.
Art. 13. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 05 de dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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