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norma nº 3526/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3526 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDispõe sobre a alienação e cessão de uso de imóveis públicos municipais a pessoas jurídicas voltadas ao estímulo e desenvolvimento econômico e social do Município de Belo Jardim e dá outras providências.
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Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.526/2023
33 Dispõe sobre a alienação e cessão de uso de
Br imóveis públi icipai: jurídi
Eis públicos municipais a pessoas jurídicas
E voltadas ao estímulo e desenvolvimento econômico
“ e social do Município de Belo Jardim e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Todo o procedimento para alienação e cessão de uso de imóveis de
propriedade do Município de Belo Jardim, procedidos às pessoas jurídicas de direito público
ou privado, assim como a administração e conservação das referidas áreas, reger-se-ão de
acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a alienar ou ceder para uso
próprio imóveis de propriedade do Município de Belo Jardim, às pessoas jurídicas de direito
público ou privado, devidamente constituídas, que sejam capazes de atender às exigências
dispostas nesta Lei e legislação aplicável, com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e social do Município.
Art. 3º O processo administrativo de alienação e cessão de uso deverá obedecer,
estritamente, a todas as exigências constantes nesta Lei, na Lei Orgânica Municipal, na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação
aplicável.
8 1º Na forma do art. 17, $4º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ou do artigo
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76, $6º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, as doações dos terrenos de que trata esta Lei
ficarão dispensadas do processo de licitação de acordo com o interesse público justificado em
processo administrativo.
$ 2º Deverá ser constituída Comissão Especial para oferecer parecer quanto a
existir interesse público na alienação ou na cessão de uso, constituída pelo Procurador Geral
do Município, pelo Secretário de Infraestrutura e Urbanismo e pelo Secretário de Gestão
Pública.
$ 3º A Comissão de que trata o $ 2º deverá observar, entre outros aspectos, a
relevância do empreendimento a ser instalado, o número de empregos gerados, o aumento na
arrecadação de tributos, o impacto ambiental, o potencial de desenvolvimento econômico do
Município e o grau de bem-estar social proporcionado.
Art. 4º Os imóveis objeto de alienação ou de cessão deverão possuir destinação
específica voltada para atividades econômicas de comércio atacadista, indústrias, centrais de
distribuição, serviços ou outras atividades que, por sua natureza, favoreçam direta ou
indiretamente o desenvolvimento econômico e social do Município e da região.
Art. 5º Todas as edificações existentes devem estar voltadas às finalidades
estabelecidas nos arts. 3º e 4º, tendo o Poder Público ingerência direta sobre as atividades
desenvolvidas na área compreendida pelo imóvel alienado ou cedido.
Parágrafo único. A desvirtuação da destinação do empreendimento, a qualquer
tempo e independente da forma que o imóvel tenha sido adquirido por terceiros, acarretará a
reversão do mesmo ao patrimônio Municipal, devendo tal condição ser expressamente
prevista em cláusula do instrumento de alienação ou de cessão.
Art. 6º No curso do processo administrativo de alienação ou de cessão de uso e
mediante análise do caso concreto, o Município estabelecerá o percentual mínimo de área que
será inicialmente utilizado pela requerente, ficando vedado estabelecer percentual inferior a
30% (trinta por cento) do terreno doado.
$1º O restante da área, que corresponde o espaço inicialmente não utilizado,
deverá receber, obrigatoriamente, na forma e no prazo estabelecido, destinação específica pela
donatária, sob pena de reversão.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, ardim — PE. CEP;5150-005.
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$2º A forma, o prazo e a destinação específica de que trata o parágrafo anterior
correspondem ao plano de expansão apresentado para instrução do processo administrativo.
Art. 7º O ramo da atividade a ser desenvolvida não poderá oferecer qualquer
perigo à saúde pública, nem ocasionar a poluição do ar ou de mananciais, ficando obrigada ao
tratamento dos respectivos resíduos sólidos, líquidos e gasosos.
Parágrafo único. A parte beneficiada com a alienação ou cessão do imóvel
público se obriga a observar, a todo tempo, a legislação relativa ao controle ambiental e a
adotar todas as medidas necessárias à proteção ecológica e do meio ambiente, segundo as
normas editadas pelos órgãos federal, estadual e municipal, sob a pena de reversão do imóvel
doado.
Capítulo II
DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO OU CESSÃO PARA USO PRÓPRIO
SEÇÃO I
Do requerimento de alienação ou cessão, da apresentação do projeto e documentação
específica
Art. 8º As alienações ou cessões de uso de imóveis serão precedidas de processo
administrativo devidamente instruído com toda a documentação legal exigida, assegurada a
ampla defesa e o contraditório.
Art. 9º As pessoas jurídicas interessadas nos imóveis disponíveis para alienação
ou cessão deverão interpor, junto ao órgão competente, requerimento direcionado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I- plano de consulta devidamente preenchido, a ser fornecido pelo Poder Público;
II — projeto de pré-condicionamento dos efluentes sólidos, líquidos e gasosos,
elaborado por profissional habilitado;
III — planta e minucioso memorial descritivo das edificações a serem feitas, ambos
elaborados por profissional habilitado;
IV - cronograma físico, devidamente fundamentado, sugerindo prazos para início
e conclusão das obras de edificação e prazo para início das atividades operacionais e
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produtivas da empresa;
V — plano de expansão do espaço físico da empresa e/ou do empreendimento,
elaborado por profissional habilitado;
VI — cópia autenticada dos atos constitutivos da requerente e das eventuais
alterações posteriores arquivadas na Junta Comercial do Estado;
VII — certidão negativa de débitos municipais e de regularidade fiscal junto à
Fazenda Municipal;
VII — certidão negativa de débitos e de regularidade fiscal junto à Fazenda
Estadual;
IX — certidão negativa de débitos relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da
União;
X — comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
XI — comprovante de regularidade junto ao Instituto Nacional da Seguridade
Social — INSS;
XII — certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço —
FGTS;
XIII — certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da
empresa.
$1º O plano de consulta a que se refere o inc. I deste artigo deverá conter, dentre
outras informações, o número de empregos diretos e indiretos que o empreendimento irá
gerar, o valor do investimento e as características físicas e mercadológicas do projeto.
$2º Ficará dispensada da apresentação do projeto de pré-condicionamento de
efluentes a empresa cuja atividade principal ou secundária não produza resíduos, sendo,
portanto, incapaz de agredir o meio ambiente.
$3º Se, na forma do $2º, a empresa dispensada da apresentação do projeto de pré-
condicionamento vier a produzir, após sua instalação e funcionamento, qualquer tipo de
resíduo poluidor do meio ambiente, a mesma ficará submetida aos prazos a serem
estabelecidos pelo Poder Público para apresentação do projeto de pré-condicionamento.
$4º O memorial descritivo de que trata o inc. III consiste num relatório com
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j 3
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especificações técnicas de materiais, cores € texturas a serem usados na obra, assim como
numa descrição acerca do uso do prédio e de seus ambientes.
85º O cronograma físico apresentado pela empresa não vincula os prazos a serem
definidos pelo Chefe do Poder Executivo, mas podem servir de base para sua decisão final.
$6º O plano de extensão do espaço físico deverá, obrigatoriamente, instruir O
requerimento das pessoas jurídicas que não pretenderem utilizar, em seu projeto inicial, a
totalidade do terreno objeto da doação.
87º A documentação exigida no inc. VII visa a comprovar à boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,
devendo ser obrigatoriamente atendida.
Art. 10 Os projetos e documentos elaborados por profissionais habilitados,
quando necessário, serão submetidos à aprovação do departamento competente, a ser definido
em Decreto regulamentador.
Art. 11 Quando a requerente desempenhar atividades que não estejam
expressamente previstas no art. 4º desta Lei, o requerimento de doação deverá ser instruído,
inicialmente, com demonstrativo ou justificativa de que sua atividade interessa ao
desenvolvimento econômico do Município e região.
Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, de plano,
decidir acerca do efetivo enquadramento do empreendimento nas finalidades almejadas por
esta Lei, observado o parecer proferido pela Comissão Especial de que trata O $ 3º do art. 3º, a
fim de que a requerente possa dar andamento ao processo de alienação ou cessão, fazendo
acostar toda a documentação necessária.
Art. 12 Os projetos, plantas € planos apresentados pelas pessoas jurídicas
vinculam as respectivas obras, podendo haver reversão do terreno doado, caso verificada
diferença substancial e desfavorável ao interesse público entre Os projetos de engenharia e as
edificações.
Parágrafo único. Se a requerente pretender alterar os projetos já apresentados e
aprovados, deverá, mediante justificativa e a qualquer tempo, submeter o novo projeto à
análise do Poder Público que decidirá sobre a conveniência da modificação.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Ce
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; Belo Jardim — PÉ. CEP: 55150-005.
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Art. 13 Quando mais de uma pessoa jurídica pleitear o mesmo imóvel, o Chefe do
Poder Executivo, antes de efetivar a alienação ou cessão de uso a qualquer uma delas, pautar-
se-á no interesse público, que será evidenciado levando-se em consideração, dentre outros
aspectos:
I-o preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei;
Il- as exigências técnicas de localização e de construção;
III — a necessidade e importância do empreendimento para o desenvolvimento
econômico do Município e região.
Parágrafo único. A expedição do Decreto autorizando a alienação ou cessão de
uso assegura a posse à empresa donatária, desde que esta cumpra todos os encargos legais
estabelecidos, não sendo permitido o pleito de imóvel cuja alienação ou cessão de uso já tenha
sido anteriormente autorizada e em situação regular junto ao Município.
Seção II
Dos prazos
Art. 14 O início e a conclusão das obras deverão obedecer, de forma estrita, aos
prazos determinados no processo administrativo pelo Chefe do Poder Executivo, que analisará
o cronograma físico apresentado pela empresa requerente, devendo ser levada em
consideração a complexidade, a extensão e a importância do empreendimento.
Parágrafo único. O início das atividades produtivas da empresa dar-se-á, no
máximo, no prazo de noventa dias, contados da conclusão do empreendimento.
Art. 15 No prazo de trinta dias, contado da publicação do respectivo Decreto
autorizando a alienação ou cessão de uso, a empresa donatária deverá:
1- cercar e isolar a área doada;
II — fixar a placa indicativa do empreendimento, conforme estabelece o art. 29
desta Lei.
Art. 16 Nos autos do processo administrativo, quando da lavratura de sua decisão
final, o Chefe do Poder Executivo determinará prazo para início e conclusão das obras
correspondentes ao plano de expansão da empresa beneficiária, se for o caso.
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Art. 17 Durante o prazo de dez anos, contados a partir da publicação do decreto
que autorizou a alienação ou cessão de uso, os imóveis alienados ou cedidos não poderão ser
transferidos, cedidos, locados, alienados ou dados em garantia, no todo ou em parte, salvo
quando diante de superior interesse público devidamente justificado nos objetivos desta Lei,
com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, sob pena de
reversão.
$1º Se a alienada necessitar oferecer o imóvel alienado em garantia de
financiamento, estando presentes as condições de interesse público de que trata este artigo, a
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em
favor do Município.
$2º Em caso de autorização municipal para alienação ou cessão de uso do imóvel,
o adquirente deverá apresentar, durante a instrução de novo processo administrativo, toda a
documentação exigida para a alienação ou cessão de uso e obedecer a todos os prazos
estabelecidos.
Seção III
Da conclusão do procedimento
Art. 18 Exarada a decisão final, que estabelece os prazos e as condições as quais a
empresa deverá obedecer, a requerente deverá apresentar termo de compromisso, expressando
sua inequívoca concordância com todas as exigências legais e prazos estabelecidos no
processo administrativo de alienação ou de cessão de uso.
$1º O termo de compromisso deverá conter:
I — a expressa concordância no que for pertinente aos prazos estabelecidos na
decisão final exarada pelo Chefe do Poder Executivo;
II — a aceitação de todos os dispositivos constantes desta Lei, em especial no que
se refere às cláusulas de reversão;
III — a disponibilização, sempre que forem solicitadas, das informações acerca do
imóvel e do empreendimento.
$2º Acostado o termo de compromisso, os autos serão encaminhados à Comiss:
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de Avaliação, nomeada especialmente para esse fim, para que proceda a avaliação do imóvel
objeto da alienação ou cessão.
Art. 19 Instruído o feito com todos os documentos exigidos, o Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal de Belo Jardim para
obter a devida autorização legal específica para a alienação ou cessão para uso próprio do
imóvel.
Parágrafo único. Publicada a Lei autorizativa, o Chefe do Poder Executivo
formalizará o competente Decreto de alienação ou de cessão e providenciará sua publicação,
na forma do art. 22.
Capítulo III
Da reversão do imóvel alienado ou cedido
Art. 20 São circunstâncias que ensejam ao Poder Público Municipal a reversão da
posse ou da propriedade do imóvel, cedido para uso ou alienado doado, independentemente de
intervenção judicial, apuradas através do devido processo administrativo, garantidor do
contraditório e da ampla defesa:
I — o descumprimento injustificado de quaisquer dos prazos legais ou daqueles
definidos em processo administrativo, para início ou conclusão das obras e funcionamento da
empresa;
II — a alteração na destinação do empreendimento, em desacordo com o que
dispõe os arts. 3º e 4º desta Lei;
III — a modificação das plantas, planos e projetos estruturais da obra e do
empreendimento e sua execução, sem autorização devida e em desacordo com o interesse
público;
IV - a não observância ao disposto no art. 7º e a não efetivação do projeto de pré-
condicionamento dos efluentes sólidos, líquidos e gasosos;
Va paralisação das atividades da empresa por doze meses consecutivos;
VI - os casos de inobservância da legislação que se encaixarem nas hipóteses do
art. 3º desta Lei.
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81º A reversão ocasionada por força dos incisos 1, I, III e IV implica a perda em
favor do Ente Municipal das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias porventura
existentes.
82º Se a desobediência do prazo referir-se às obras do plano de expansão, apenas
a parte inutilizada do imóvel será passível de reversão ao Município.
$3º Verificada a ocorrência da situação prevista no inciso V, a alienada poderá
negociar as benfeitorias existentes no terreno doado com a pessoa jurídica que se instalar no
local, ou com o Município, se houver interesse deste.
$4º Quando o Poder Público julgar necessário, para fins de justa negociação, será
determinado ao Departamento competente a elaboração de Laudo de Avaliação das
benfeitorias existentes no imóvel com atividade paralisada na forma do inciso V deste artigo.
85º O Laudo de Avaliação para venda das instalações da empresa paralisada
deverá ser elaborado por profissionais habilitados.
Art. 21 A empresa beneficiária que perder o domínio sobre o imóvel alienado ou
cedido, em face do disposto no artigo anterior, não terá direito à indenização, ficando
resguardado ao Município o direito de pleitear perdas e danos.
Capítulo V
Das disposições finais e transitórias
Art. 22 A publicação do Decreto de alienação ou de cessão de uso deverá ser
efetivada no portal da transparência municipal.
Art. 23 Por meio de Decreto, o Chefe do Poder Executivo poderá delegar
atribuições para que o Secretário de Gestão do Município impulsione os processos, inclusive
estabelecendo os prazos de que trata esta Lei.
Art. 24 Verificadas as situações de reversão previstas no art. 20 desta Lei e
havendo resistência às ações de polícia administrativa do Município, deverá este interpor as
medidas judiciais cabíveis.
Art. 25 O Município de Belo Jardim, através de seus agentes, terá livre acesso
às obras de construção ou reforma nos imóveis alienados ou cedidos, bem como aos
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empreendimentos instalados, a fim de verificar o devido cumprimento dos prazos legais
estabelecidos e a correspondência entre as plantas e projetos apresentados.
Art. 26 Se a beneficiária necessitar oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em
2º grau em favor do Município.
Art. 27 As beneficiárias deverão fornecer os dados necessários sempre que o
Poder Público, de acordo com sua conveniência, solicitar informações acerca do
empreendimento e/ou do imóvel alienado ou cedido.
Parágrafo único. As informações deverão ser prestadas no prazo de quinze
dias, salvo se estabelecido prazo diverso pela autoridade competente.
Art. 28 Constituirão parte integrante da escritura pública de alienação dos
imóveis, as disposições resolutivas e restritivas do uso e destinação dos referidos imóveis
constantes desta Lei, em especial, o disposto nos artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 12, 14, 15, 16, 17, 18,
20, 21,28 e 32.
Art. 29 As empresas beneficiárias deverão fixar, no prazo estabelecido no art.
15, durante o período de cinco anos, em lugar de destaque, à frente de suas instalações e
legível à distância, os seguintes dizeres: “A PREFEITURA DE BELO JARDIM
COLABOROU PARA QUE ESTE EMPREENDIMENTO FOSSE VIABILIZADO”.
Parágrafo Único. O layout, bem como as dimensões e demais especificações dos
dizeres deste artigo serão estabelecidos por meio de Decreto a ser emitido pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 30 As beneficiárias que, na data da publicação desta Lei, estiverem com
suas atividades paralisadas ou apresentem alguma irregularidade quanto às obrigações
assumidas, serão notificadas para, em um prazo estipulado pelo Município, não superior a
doze meses, apresentarem projeto de revitalização/recuperação da empresa, e/ou procederem
às atividades e intervenções necessárias em vista do cumprimento de todos os comandos
legais, inclusive desta Lei, sob pena de reversão do bem alienado ao patrimônio do Município
ou reversão da posse direta, observados os comandos do art. 20 desta Lei.
Parágrafo único. A ausência de manifestação da empresa ou a não aprovação
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do projeto após o prazo de que trata o caput deste artigo dará início a contagem do prazo
previsto no art. 20, inc. V, assim como fará incidir as sanções nele previstas, somente
aplicadas após o devido processo administrativo.
Art. 31 Eventual(ais) titular(es) da pessoa jurídica a ser beneficiada com a
alienação ou a cessão de uso prevista nesta lei deve(m) estar quite(s) com todas as suas
obrigações tributárias municipais para que possa(m) ser contemplado(s).
Art. 32 Mediante Decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará esta Lei e os casos nela omissos no que couber e for necessário.
Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 05 de dezembro de 2023.
Prefoito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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