| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3515 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. |
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» Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.515/2023 Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União PUBLICAD 211 o Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este E Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do E s E) Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem é da Parteira. E CNP BELO JARDIN — Eh Parágrafo único: os valores repassados aos profissionais citados no caput do artigo 1º, não possuem natureza remuneratória, sendo realizados de acordo com valores repassados pela União e nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tornando-se E perene e imutável, caso mantido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em decisão é “3 irrecorrível quando então o piso de que trata a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, tornar- se-á autoaplicável. E E Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos E profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail; ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 » Prefeitura de RO BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores. Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. Art.5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. Parágrafo único. Fica autorizado o Município a efetuar o repasse de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos em Lei Municipal. Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e O vencimento base dos respectivos servidores. Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 E-mail: ouvidoria belojardi - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. .pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO $1º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (ENS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde. 82º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor O Relatório Anual de Gestão — RAG. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023. Belo Jardim (PE), 20 de setembro de 2023. GILVANDRO STRELA DE OLIVEI Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Bo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriambelojardi im.pe. : (81) 3726-8711