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norma nº 3515/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3515 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaDispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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» Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.515/2023
Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União
PUBLICAD
211 o
Federal visando dar cumprimento ao disposto na
Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que
instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este E
Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do E s
E)
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem é da Parteira. E
CNP
BELO JARDIN — Eh
Parágrafo único: os valores repassados aos profissionais citados no caput do artigo
1º, não possuem natureza remuneratória, sendo realizados de acordo com valores repassados
pela União e nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tornando-se
E
perene e imutável, caso mantido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em decisão
é
“3
irrecorrível quando então o piso de que trata a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, tornar-
se-á autoaplicável. E
E
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos E
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias
de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas
indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail; ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
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RO
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Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento
básico dos respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica
em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada
aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art.5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de
22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática
ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município a efetuar o repasse de valores aos
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração
Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União.
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União
para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores
previstos em Lei Municipal.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e O
vencimento base dos respectivos servidores.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da
União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas
sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo,
60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos
validados pelo Ministério da Saúde.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220
E-mail: ouvidoria belojardi
- Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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$1º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo
Nacional de Saúde (ENS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta
bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
82º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao
respectivo gestor do Município, o que deverá compor O Relatório Anual de Gestão — RAG.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de
01 de maio de 2023.
Belo Jardim (PE), 20 de setembro de 2023.
GILVANDRO STRELA DE OLIVEI
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Bo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriambelojardi im.pe. : (81) 3726-8711

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