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norma nº 3477/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3477 / 2023
Date 2023-01-18
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.
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» Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
II — Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita
Municipal, conforme inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal; e
II — Incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, a Câmara
Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, conforme $ 1º do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 4º Ao Presidente da Câmara será concedida uma verba de natureza
indenizatória, pelo exercício de atribuições relativas à representação do Poder
Legislativo, fixada nos seguintes valores:
1 - R$ 13.202,55 (treze mil duzentos e dois reais e cinquenta e cinco
centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025; e
H - R$ 13.909,85 (treze mil novecentos e nove reais e oitenta e cinco
centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Parágrafo único. A representação não excederá o subsídio fixado para o
Vereador.
Art. 5º As verbas de caráter indenizatório, para ressarcir despesas
eventuais que os vereadores tenham, como diárias a serviço da Câmara e em missão
oficial, não se enquadram no conceito de remuneração, excluindo-se do cômputo dos
limites remuneratórios legais, conforme expressa previsão do $ 11 do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 6º Na convocação dos membros da Câmara Municipal, durante os
recessos legislativos regimentalmente previstos, é vedado o pagamento de parcela
indenizatória em razão da convocação, mesmo que seja feita à requerimento do Poder
Executivo.
Art. 7º O vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas
sofrerá desconto correspondente às suas faltas.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CER: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-871
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