| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2023 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências. |
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Digitalizado com CamScanner » Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO II — Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal, conforme inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal; e II — Incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, conforme $ 1º do artigo 29-A, da Constituição Federal. Art. 4º Ao Presidente da Câmara será concedida uma verba de natureza indenizatória, pelo exercício de atribuições relativas à representação do Poder Legislativo, fixada nos seguintes valores: 1 - R$ 13.202,55 (treze mil duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025; e H - R$ 13.909,85 (treze mil novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Parágrafo único. A representação não excederá o subsídio fixado para o Vereador. Art. 5º As verbas de caráter indenizatório, para ressarcir despesas eventuais que os vereadores tenham, como diárias a serviço da Câmara e em missão oficial, não se enquadram no conceito de remuneração, excluindo-se do cômputo dos limites remuneratórios legais, conforme expressa previsão do $ 11 do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 6º Na convocação dos membros da Câmara Municipal, durante os recessos legislativos regimentalmente previstos, é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação, mesmo que seja feita à requerimento do Poder Executivo. Art. 7º O vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas sofrerá desconto correspondente às suas faltas. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CER: 55150-005. E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-871 Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner