| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRLANE MORAIS DE MACEDO ). |
| native_id | 554 |
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“ di: da CADA DIA MELHOR º 3053/2015, 31 de dezembro de 2015. > EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Rua 11, Lote nº 20, localizado no Bairro da COHAB III, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | - BENEFICÍARIO:Irlane Morais de Macedo, brasileira, Solteira, portador do CPF: 096.621.494-30 e RG: 8.486.961-SDS — PE, residente nesta Cidade. Il - MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 87,50 m? Ill - CONFRONTAÇÕES: Frente — 5,00m Com a Rua 11 Fundos - 5,00m Com o Lote nº. 04 Lado Direito — 17,50m Com o Lote nº. 21 Lado Esquerdo — 17,50m Com a Rua 19 Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma: Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de 2015. - João MehdonçaBezerra Jatobá Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05