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← Belo Jardim (PE)

norma nº 2663/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2663 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE LOURDES DA SILVA ).
native_id5545

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EITURA MUNICIPAL
ADA DIA MELHOR
LEI Nº 2663/2015
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipai autorizado a doar 01 (um) terreno urbano,
localizado no Loteamento João Paulo Il, quadra L, Lote 04, pertencente ao Município de Belo
Jardim/PE.
| —- MARIA DE LOURDES DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº.
727.994.124-91, portador do R.G. de número 294819897/PE;,
!l—- MEDIÇÃO:
Terreno Medindo: 160m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Frente: 8m ao Oeste com Rua da Harmonia;
Fundo: 8m ao Leste com o lote 22:
Lado direito: 20m ao Norte com lote 05;
Lado esquerdo: 20m ao Sul com o lote 03.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a
mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram
corretamente iniciadas ou concluídas. í
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de dezembro de 2015.
JOÃO MENDONÇ4 RRA JATOBÁ
PRE
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro; Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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