norma nº 3729/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 3.729/2025
Ementa: Institui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Belo Jardim, a 
Festa de Nossa Senhora do Bom Conselho, 
no bairro do Bom Conselho.
Reconhecendo-a como manifestação 
cultural e imaterial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo 
Jardim, a Festa de Nossa Senhora do Bom Conselho, que acontece no mês de outubro, 
no bairro do Bom Conselho.
Art. 2° O dia alusivo à comemoração da Festa de Nossa Senhora do Bom 
Conselho, no município de Belo Jardim, não será considerado feriado civil.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 03 de novembro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:154197034
91
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000323
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/14000323
Número /
Ano 000323/2025
Data /
Horário 14/11/2025 - 08:46:31
Ementa Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim, a Festa de Nossa Senhora do Bom Conselho, no
bairro do Bom Conselho. Reconhecendo-a como manifestação cultural e imaterial e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 1
Emitido por alan