norma nº 3733/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 3.733/2025
Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Lei 
Municipal nº 1.043 de 29 de abril de 1994 e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
 
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.043 de 29 de abril de 
1994 que fez a doação de imóvel público.
Art. 2º Fica determinado a reversão do imóvel Lote 11, localizado no Loteamento 
Recanto José Franklin Cordeiro, área a época destinada a loteamento popular, de 
propriedade desta municipalidade, com as seguintes características:
Área Total: 100,00 m²
Confrontantes: 
Para o Norte: com a Praça Recanto José Franklin Cordeiro;
Para o Sul: com a residência da Rua São Judas Tadeu; 
Para o Leste: Com o Lote nº 12;
Para o Oeste: Com o Lote nº 10-A;
Art. 3º A revogação da doação se dá em virtude do não cumprimento dos encargos 
impostos ao donatário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Belo Jardim (PE), 07 de novembro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000329
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/17000329
Número / Ano 000329/2025
Data / Horário 17/11/2025 - 10:35:44
Ementa Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.043 de 29 de abril de 1994 e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 2
Emitido por alan