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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3056/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3056 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RODRIGO DA SILVA ).
native_id557

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ds É DIA MELHOR
e 3056/2015, 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado na Rua 11, Lote nº 21, localizado no Bairro da
COHAB III, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| — BENEFICÍARIO: Rodrigo da Silva, brasileiro, Solteiro,
portador do CPF: 704.605.944-60 e RG: 9.697.710 -SDS — PE, residente nesta
Cidade.
Il — MEDIAÇÃO:
Terreno medindo: 87,50 m?
Ill - CONFRONTAÇÕES:
Frente — 5,00m Com a Rua 11
Fundos — 5,00m Com o Lote nº. 03
Lado Direito — 17,50m Com o Lote nº. 22
Lado Esquerdo — 17,50m Com o Lote 20
Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02
(dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo
Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que
as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas.
2015.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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