| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3521 / 2023 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MARCOS RODRIGO SOUZA LOPES ). |
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E a PREFEITURA MU E C A MELHOR e 3057/2015, 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Quadra B — Lote nº 21 B, localizado no Loteamento Josefa Germano III, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | - BENEFICÍARIO:Marcos Rodrigo Souza Lopes, brasileiro, solteiro, portadora do CPF: 101.848.104-42 e RG: 8.042.691 SDS — PE, residente nesta Cidade. Il - MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 154,70 m? Ill- CONFRONTAÇÕES: Frente — 7,00m Com a Rua Projetada 02 Fundos — 7,00m Com a Propriedade da Moura Lado Direito — 22,60m Com o Lote 21 A Lado Esquerdo — 22,60m Com o Lote nº. 20 Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma: 4 Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de 2015. João Mentionça Bezerra Jatobá eito Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05