| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TACIANA TELES DA SILVA ). |
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fa. 3058/2015, 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Quadra B — Lote nº 21 A, localizado no Loteamento Josefa Germano Ill, pertencente ao Município de Belo Jardim — RES | - BENEFICÍARIO:Taciana Teles da Silva, brasileira, solteira, portadora do CPF: 063.601.374-02 e RG: 7.374.759 SDS - PE, residente nesta Cidade. Il - MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 162,15 m? Ill - CONFRONTAÇÕES: Frente — 7,00m Com a Rua Projetada 02 Fundos — 7,00m Com a Rua Projetada da Moura Lado Direito — 23,73m Com o Lote 21 Lado Esquerdo — 22,60m Com o Lote nº. 21 B Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma: Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado 'pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas. Gabinete do Prefeito, Municipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de 2015. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, N$270. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05