norma nº 3757/2025

Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 - Centro 
de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005
Email: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br
Site:www.belojardim.pe.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3.757/2025
Ementa: Altera o inciso III do Artigo 1º da Lei Municipal 
nº 3.412/2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
 
Art. 1º O inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.412/2022 passa a ter a 
seguinte redação: 
III – CONFRONTANTES:
Frente: Para o norte com a Rua Projetada 12;
Fundos: Para o sul com a Rua Projetada 14; 
Lado direito: Para o leste com a área “C”;
Lado esquerdo: Para o oeste com a área “A”; 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 18 de dezembro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491