norma nº 3760/2025

Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 - Centro 
de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005
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LEI MUNICIPAL Nº 3.760/2025
Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno urbano 
para a empresa C3 ENGENHARIA E 
INCORPORAÇÕES LTDA e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar um do terreno denominado 
“AREA C”, situado no Bairro Bom Conselho, pertencente ao Município de Belo Jardim￾PE, com as seguintes características: 
Área Total: 952,00 m²
Confrontantes: 
Ao Norte com a Área “A”; 
Ao Sul com a Área “A”; 
Ao Leste com a Área “A”;
Ao Oeste, com a Área “B”;
Art. 2º BENEFICIÁRIO: C3 ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, devidamente 
inscrita no CNPJ sob o nº 20.189.694/0001-20, com sede na Avenida Barão do Rio Branco, 
nº 74, Centro, Patos-PB, CEP: 58.700-075, representado pelo Senhor José Fábio de Araújo 
Juca, portador do Cadastro de Pessoa Física nº 484.635.404-06, e da Carteira Nacional de 
Habilitação nº 01599999031 DETRAN.
Art. 3° O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, 
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus 
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herdeiros.
Parágrafo Único - O terreno objeto da presente doação deverá ser destinado, exclusiva e 
integralmente, à instalação e ao desenvolvimento das atividades comerciais da empresa 
beneficiária, vedada a sua utilização para fins diversos, sob pena de reversão do bem ao 
patrimônio do doador.
Art. 4º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, 
para iniciar as obras e edificações conforme Memorial Descritivo/ Projeto Arquitetônico 
Comercial em anexo e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 5º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações do Memorial Descritivo/ Projeto 
Arquitetônico Comercial no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá 
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da 
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 6º A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo 
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e 
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 7º A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na 
forma da Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada 
ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda 
a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 
3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
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Art. 9º Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 18 de dezembro de 2025
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000400
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/22000400
Número / Ano 000400/2025
Data / Horário 22/12/2025 - 10:43:03
Ementa Lei_n_3_759_Doacao_Alfa_Engenharia
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 3
Emitido por alan