norma nº 3771/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 3.771/2025
Ementa: Altera e suprimi dispositivos da Lei 3.387 de 
17 de dezembro de 2021 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei 3.387, de 17 de dezembro de 
2021, passam a vigora com a seguintes alterações: 
§1º Considera-se “ZONA AZUL” a área de estacionamento na vias, áreas 
e logradouros públicos devidamente sinalizados, destinados ao estacionamento de veículo 
automotores, excluindo-se os cliclomotores, motonetas, motocicletas e similares. 
I – Vagas delimitadas “ZONA AZUL” ultilizadas por veículos do tipo 
passeio que ocuparão as vagas compativéis ao seu tamanho, nos locais pré-definidos e 
sinalizados, não sendo permitida sua utilização por veículos que devido ao seu tamanho, 
como caminhão, ônibus ou micro-ônibus e demais veículos, desrespeitem a sinalização 
implantada na via; 
§2º Considera-se “ZONA MARROM” a área de estacionamento nas vias 
áreas e logradouros públicos devidamente sinalizados, destinados ao estacionamento de 
véiculos de carga, para a realização de operação de carga e descarga.
Art. 2º Fica revogado o inciso II do artigo 3º da Lei 3.387 de 17 de dezembro de 
2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rovogando-se as 
disposições em contrario. 
Belo Jardim (PE), 31 de dezembro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000009
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/07000009
Número / Ano 000009/2026
Data / Horário 07/01/2026 - 10:05:15
Ementa Altera e suprimi dispositivos da Lei 3.387 de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 1
Emitido por alan