norma nº 3781/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 3.781/2026
Ementa: Estabelece denominação de 
Unidade Básica de Saúde e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Unidade Básica de Saúde localizada à Rua José Franklin Cordeiro, Bairro
São Pedro, fica denominada de Unidade Básica de Saúde Neci Mendonça Bezerra Jatobá.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Belo Jardim (PE), 09 de março de 2026.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000118
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/18000118
Número / Ano 000118/2026
Data / Horário 18/03/2026 - 09:57:54
Ementa Lei Municipal nº 3.781/2026: Ementa: Estabelece denominação de Unidade Básica de Saúde e dá outras providências
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 1
Emitido por alan