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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3062/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3062 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KÉSSIA JANAÍNA DE SIQUEIRA MARIANO ).
native_id563

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texto integral #

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e, MU L
E di, CADA DIA MELHOR
º 3062/2015, 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, Quadra J — Lote
nº12, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| — KÉSSIA JANAINA DE SIQUEIRA MARIANO inscrito no
CPF/MF sob o nº 028.002.324-39, portador do RG de número 5.638.978 SDS —
PE.
Il - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo: 200,00 m?
Ill = CONFRONTAÇÕES:
Frente — 10m para o Sul Com a Rua Projetada 08
Fundos — 10m para o Norte Com o Lote nº 26
Lado Direito — 20m para o Oeste Com o Lote 13
Lado Esquerdo — 20m para o Leste Com o Lote nº. 11
Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02
(dois) ano para conclusão da mesma:
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo
Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que
as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas.
Gabinete do Prefeito Munjeipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de
2015.
João Mendonça Bezerra Jatobá
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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