| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KÉSSIA JANAÍNA DE SIQUEIRA MARIANO ). |
| native_id | 563 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
q e, MU L E di, CADA DIA MELHOR º 3062/2015, 31 de dezembro de 2015. EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, Quadra J — Lote nº12, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | — KÉSSIA JANAINA DE SIQUEIRA MARIANO inscrito no CPF/MF sob o nº 028.002.324-39, portador do RG de número 5.638.978 SDS — PE. Il - MEDIAÇÃO: Terreno medindo: 200,00 m? Ill = CONFRONTAÇÕES: Frente — 10m para o Sul Com a Rua Projetada 08 Fundos — 10m para o Norte Com o Lote nº 26 Lado Direito — 20m para o Oeste Com o Lote 13 Lado Esquerdo — 20m para o Leste Com o Lote nº. 11 Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma: Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas. Gabinete do Prefeito Munjeipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de 2015. João Mendonça Bezerra Jatobá Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05