norma nº 3787/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 3.787/2026
Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei 
Municipal nº 3.597 de 27 de março de 2024, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.597 de 27 de março de 2024, passam a 
vigora com a seguintes alterações: 
“Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, vinculadas a Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia, 
conforme Lei Orçamentária Anual (LOA), através de dotação orçamentária de código 1053 
– 3.3.50.43.00.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Belo Jardim (PE), 26 de março de 2026.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal