norma nº 3789/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 3.794/2026
Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste 
salarial aos professores da Rede Municipal de Ensino 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustado em 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) o vencimento 
dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Belo Jardim. 
Art. - 2º - O início do pagamento do reajuste salarial a que se refere o Art. 1º terá 
efeitos retroativos a janeiro de 2026. 
Art. 3º - Os pagamentos retroativos referentes ao reajuste serão pagos da seguinte 
forma: 
I- O pagamento referente a competência do mês de janeiro será pago em abril 
do corrente ano;
II- O pagamento referente a competência do mês de fevereiro será pago em 
maio do corrente ano;
Art. - 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Belo Jardim (PE), 09 de Abril de 2026.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000217
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/14000217
Número / Ano 000217/2026
Data / Horário 14/04/2026 - 10:31:16
Ementa Lei Municipal nº 3.794.2026 - Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da Rede Municipal de Ensino
e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 1
Emitido por alan