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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3063/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3063 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOELMO DA SILVA LIMA ).
native_id564

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MELHOR
A. 3063/2015, 31 de dezembro de 2015.
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado na Quadra E-1 — Lote nº03, localizado no
Loteamento vila Rica, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| - BENEFICÍARIO:Joelmo da Silva Lima, brasileiro, Casado,
portadora do CPF: 028.537.914-32 e RG: 5.023.983 SDS — PE, residente nesta
Cidade.
Il - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo: 140,00 m?
II - CONFRONTAÇÕES:
Frente — 7,00m Com a Rua Projetada 01
Fundos — 7,00m Com o Lote nº 13
Lado Direito — 20,00m Com o Lote 04
Lado Esquerdo — 20,00m Com o Lote nº. 02
Art. 2º- O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação deste Termo de Doação, para iniciar as obras e edificações e 02
(dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial:
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo
Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Obras, que
as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas.
Gabinete do Prefeito
nicipal de Belo Jardim, em 31 de dezembro de
2015.
João Mendo ns Jatobá
refeito
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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