| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.360, de 16 de julho de 2021, para instituir o auxílio cesta básica aos contratados temporários na função de Agente de Limpeza Pública, e dá outras providências. |
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 - Centro de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005 Email: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br Site:www.belojardim.pe.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 3.793/2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.360, de 16 de julho de 2021, para instituir o auxílio cesta básica aos contratados temporários na função de Agente de Limpeza Pública, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica incluído o § 9º ao Art. 11 da Lei Municipal nº 3.360, de 16 de julho de 2021, com a seguinte redação: "Art. 11. [...] § 9º Aos contratados temporários que exerçam a função de Agente de Limpeza Pública, poderá ser concedido, a critério da Administração, mensalmente, um auxílio cesta básica no valor de R$ 100,00 (cem reais)." Art. 2º O benefício instituído por esta Lei possui natureza estritamente indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e não configurando rendimento tributável. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 - Centro de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005 Email: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br Site:www.belojardim.pe.gov.br Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos, para fins de concessão, a partir do mês fevereiro de 2026. Belo Jardim/PE, 09 de abril de 2026. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000216 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/14000216 Número / Ano 000216/2026 Data / Horário 14/04/2026 - 10:25:00 Ementa Lei Municipal nº 3.793/2026 Altera a Lei Municipal nº 3.360, de 16 de julho de 2021, para instituir o auxílio cesta básica aos contratados temporários na função de Agente de Limpeza Pública, e dá outras providências. Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria Leis Municipais Número Páginas 2 Emitido por alan