norma nº 3795/2026

Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 - Centro 
de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005
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LEI MUNICIPAL Nº 3.795/2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.670/2025, 
que instituiu funções gratificadas na Autarquia 
Educacional de Belo Jardim – AEB, cria novas 
funções gratificadas, atualiza valores, institui a 
Comissão de Vestibular da Autarquia 
Educacional de Belo Jardim, revoga a Lei 
Municipal nº 1.543/2002, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 3.670/2025, que instituiu as funções 
gratificadas da Autarquia Educacional de Belo Jardim – AEB, passando os valores das funções 
gratificadas a serem fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para as funções que possuíam 
valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§1º Permanecem inalteradas as demais disposições referentes às faixas de coordenação por 
número de alunos.
§2º Os valores atualizados passam a constar da nova Tabela de Funções Gratificadas, 
conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam criadas novas funções gratificadas na estrutura administrativa da Autarquia 
Educacional de Belo Jardim – AEB, para as funções de chefe de departamento de tecnologia da informação, 
chefe do departamento de secretaria acadêmica, chefe do departamento do setor pedagógico e coordenador 
de diplomas e registros acadêmicos, conforme descritos nesta lei.
Parágrafo único. As atribuições e os requisitos técnicos das funções gratificadas criadas neste 
artigo, como também as quantidades, encontram-se descritas no Anexo II desta Lei.
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Art. 3º Fica instituída, no âmbito da Autarquia Educacional de Belo Jardim – AEB, a 
Comissão de Vestibular, destinada ao planejamento, organização, execução e acompanhamento 
processos seletivos de ingresso nos cursos dos ofertados pela instituição.
§1º Poderão ser constituídas até 02 (duas) Comissões de Vestibular, de acordo com a 
necessidade administrativa e operacional dos processos seletivos realizados pela instituição.
§2º Cada Comissão de Vestibular será composta por até 05 (cinco) membros, designados 
para exercer função gratificada.
§3º O valor da função gratificada de Membro da Comissão de Vestibular será de R$ 
2.000,00 (dois mil reais).
§4º As atividades das Comissões compreenderão, entre outras:
I – planejamento e organização do processo seletivo;
II – elaboração do cronograma e definição da logística de aplicação das provas;
III – acompanhamento da execução das disposições previstas no edital do vestibular;
IV – supervisão dos procedimentos de inscrição, aplicação e correção das provas;
V – validação dos resultados e classificação dos candidatos.
Art. 4º A Comissão de Vestibular será instituída por Portaria do Presidente da Autarquia 
Educacional de Belo Jardim – AEB.
Parágrafo único. A designação dos membros terá caráter temporário, limitada ao período 
de realização do processo seletivo previsto no respectivo edital de vestibular.
Art. 5º As funções gratificadas criadas por esta Lei, bem como as atualizações de valores 
das funções gratificadas já existentes, ficam submetidas integralmente ao disposto no art. 6º da Lei 
Municipal nº 3.670/2025 e em seus parágrafos que instituiu as funções gratificadas da Autarquia 
Educacional de Belo Jardim – AEB.
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Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, aplicam-se às funções gratificadas 
criadas ou atualizadas por esta Lei todas as regras relativas à forma de pagamento, natureza da 
gratificação, definição de valor base e incidência de encargos previdenciários e Imposto de Renda, 
conforme estabelecido no art. 6º da legislação vigente.
Art. 6º Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Municipal que instituiu as 
funções gratificadas da Autarquia Educacional de Belo Jardim – AEB que não conflitarem com 
esta Lei.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.543/2002.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 09 de abril de 2026.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:154197034
91
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
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ANEXO I
TABELA ATUALIZADA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA QUANTIDADE VALOR
Coordenador de Curso de Graduação 01 R$ 1.500,00
Coordenador de Pós-Graduação / NEPE 01 R$ 1.500,00
Coordenador de Estágio 01 R$ 1.500,00
Chefe de Departamento 01 R$ 1.500,00
Comissão de Vestibular 10 R$ 2.000,00
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ANEXO II
DAS NOMENCLATURAS, QUANTIDADES, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS 
TÉCNICOS DAS NOVAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
NOMENCLATURA QNT ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS TÉCNICOS
Coordenador de 
Tecnologia da 
Informação.
02
Atribuições:
i. Planejamento de Infraestrutura Tecnológica: Planejar, coordenar e 
supervisionar a infraestrutura tecnológica da Autarquia 
Educacional, garantindo o funcionamento adequado dos 
equipamentos, redes e sistemas institucionais.
ii. Gestão de Sistemas Institucionais: Administrar e acompanhar o 
funcionamento dos sistemas acadêmicos, administrativos e 
financeiros utilizados pela instituição.
iii. Segurança da Informação: Implementar políticas e procedimentos 
de segurança da informação, garantindo a proteção de dados 
institucionais e acadêmicos.
iv. Suporte Técnico: Coordenar o atendimento técnico aos setores 
administrativos, acadêmicos e aos usuários dos sistemas 
institucionais.
v. Manutenção Tecnológica: Supervisionar a manutenção preventiva e 
corretiva de equipamentos de informática, redes e servidores.
vi. Planejamento de Inovação Tecnológica: Propor soluções 
tecnológicas que contribuam para a modernização dos processos 
administrativos e acadêmicos da Autarquia.
Requisitos Técnicos:
• Formação superior em qualquer área do conhecimento, com pós-
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NOMENCLATURA QNT ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS TÉCNICOS
graduação.
• Experiência comprovada em gestão de infraestrutura de TI, 
segurança da informação e administração de sistemas.
Coordenador 
Acadêmico
02
Atribuições:
i. Planejamento Acadêmico: Coordenar e acompanhar 
o planejamento das atividades acadêmicas dos 
cursos ofertados pela instituição.
ii. Integração Acadêmica: Promover a articulação 
entre as coordenações de cursos, departamentos e 
setores administrativos.
iii. Acompanhamento Institucional: Monitorar 
indicadores acadêmicos institucionais relacionados 
ao desempenho discente e à qualidade do ensino.
iv. Calendário Acadêmico: Colaborar na elaboração, 
execução e acompanhamento do calendário 
acadêmico institucional.
v. Avaliação Institucional: Apoiar processos de 
avaliação institucional e acompanhamento de 
indicadores exigidos pelos órgãos reguladores da 
educação superior.
vi. Apoio à Gestão Acadêmica: Assessorar a Diretoria 
Acadêmica na execução de políticas e diretrizes 
institucionais relacionadas ao ensino, pesquisa e 
extensão.
Requisitos Técnicos:
• Formação superior em qualquer área do 
conhecimento, com pós-graduação.
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NOMENCLATURA QNT ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS TÉCNICOS
• Experiência em docência no ensino superior e em 
gestão acadêmica.
Coordenador 
Pedagógico
02
Atribuições:
i. Orientação Pedagógica: Acompanhar e orientar práticas 
pedagógicas desenvolvidas nos cursos da instituição.
ii. Desenvolvimento Docente: Promover ações de formação 
pedagógica continuada para o corpo docente.
iii. Acompanhamento dos Projetos Pedagógicos de Curso: 
Monitorar a execução e atualização dos Projetos 
Pedagógicos de Curso (PPC).
iv. Metodologias de Ensino: Incentivar o uso de metodologias 
ativas e inovadoras no processo de ensino-aprendizagem.
v. Avaliação da Aprendizagem: Apoiar processos de 
avaliação do desempenho discente e propor melhorias 
pedagógicas.
vi. Qualidade do Ensino: Desenvolver estratégias voltadas ao 
aprimoramento da qualidade acadêmica e pedagógica da 
instituição.
Requisitos Técnicos:
• Formação superior em qualquer área do conhecimento, 
com pós-graduação.
• Experiência em coordenação pedagógica no ensino 
superior.
Coordenador de 
Diplomas e 
02
i. Atribuições:
ii. Gestão de Registros Acadêmicos: Coordenar os processos 
relacionados ao registro acadêmico dos estudantes da 
instituição.
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NOMENCLATURA QNT ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS TÉCNICOS
Registros 
Acadêmicos
iii. Emissão de Diplomas: Supervisionar a emissão, registro e 
controle de diplomas de graduação e pós-graduação.
iv. Controle Documental: Garantir a organização e 
manutenção do arquivo acadêmico institucional.
v. Conformidade Legal: Assegurar que os procedimentos de 
registro acadêmico estejam em conformidade com as 
normas do Ministério da Educação e do Conselho Estadual 
de Educação.
vi. Apoio aos Processos de Colação de Grau: Coordenar 
procedimentos administrativos relacionados às cerimônias 
de colação de grau e registros finais de curso.
vii. Controle de Histórico Escolar: Supervisionar a emissão e 
controle de históricos escolares e demais documentos 
acadêmicos oficiais.
viii. Coordenar e acompanhar os procedimentos de registro de 
diplomas junto aos órgãos competentes, quando necessário, 
garantindo a conformidade com a legislação educacional 
vigente, bem como a autenticidade, validade e regularidade 
dos documentos expedidos pela instituição.
Requisitos Técnicos:
• Formação superior em Administração, Direito, Pedagogia 
ou áreas afins.
• Conhecimento da legislação educacional e experiência 
em secretaria acadêmica de instituições de ensino superior.
Membro da 
Comissão de 
Vestibular
10
Atribuições:
i. Planejamento do Processo Seletivo: Participar da 
elaboração, planejamento e organização do processo 
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NOMENCLATURA QNT ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS TÉCNICOS
seletivo de ingresso nos cursos da Autarquia Educacional 
de Belo Jardim.
ii. Elaboração de Procedimentos: Auxiliar na definição de 
normas, procedimentos e cronograma de execução do 
vestibular, conforme estabelecido em edital.
iii. Organização Operacional: Colaborar na organização 
logística para aplicação das provas, incluindo definição de 
locais, distribuição de candidatos e suporte operacional.
iv. Supervisão do Processo Seletivo: Acompanhar e fiscalizar 
a execução das etapas do vestibular, garantindo 
transparência, segurança e regularidade do certame.
v. Apoio às Inscrições e Atendimento: Auxiliar nos 
procedimentos relacionados às inscrições, esclarecimento 
de dúvidas e suporte aos candidatos durante o processo 
seletivo.
vi. Correção e Apuração de Resultados: Participar dos 
procedimentos de acompanhamento da correção das 
provas, consolidação dos resultados e classificação dos 
candidatos.
vii. Relatórios e Registros: Auxiliar na elaboração de relatórios 
finais e registros administrativos relacionados ao processo 
seletivo.
viii. Cumprimento do Edital: Garantir que todas as atividades 
da comissão estejam em conformidade com o edital do 
vestibular e com as normas institucionais da Autarquia 
Educacional.
Requisitos Técnicos:
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NOMENCLATURA QNT ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS TÉCNICOS
• Ser servidor efetivo ou temporário da Autarquia 
Educacional de Belo Jardim ou de outro órgão da 
administração pública municipal.
• Experiência em processos seletivos, concursos ou em 
atividades que exijam organização, logística e fiscalização.
ANEXO III
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar a estrutura administrativa 
da Autarquia Educacional de Belo Jardim (AEB), visando a otimização dos serviços 
prestados à comunidade acadêmica e à sociedade. As alterações propostas são 
fundamentais para garantir a eficiência, a modernização e a qualidade do ensino superior 
em nosso município, em conformidade com os princípios da Administração Pública, 
insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
1. DA NECESSIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO
A reestruturação administrativa proposta é medida de extrema necessidade para a 
AEB. A criação de novas funções gratificadas, como a de Chefe do Departamento de 
Tecnologia da Informação, reflete a urgência de modernização dos processos internos, 
garantindo a segurança e a agilidade no tratamento das informações acadêmicas e 
administrativas. Da mesma forma, a criação das chefias dos departamentos da Secretaria 
Acadêmica e do Setor Pedagógico, bem como da Coordenação de Diplomas e Registros 
Acadêmicos, visa a fortalecer a gestão acadêmica, aprimorando o atendimento aos 
estudantes e a qualidade do ensino.
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de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005
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A instituição da Comissão de Vestibular, por sua vez, atende a uma demanda por 
maior transparência, isonomia e segurança jurídica nos processos seletivos, garantindo a 
lisura e a credibilidade do acesso ao ensino superior ofertado pela Autarquia.
O interesse público é o pilar central desta proposição. Uma gestão mais eficiente 
e moderna da AEB resulta em melhores serviços educacionais, formando profissionais 
mais qualificados e contribuindo para o desenvolvimento social e econômico de Belo 
Jardim. A atualização dos valores das funções gratificadas, por sua vez, é um 
investimento na valorização dos servidores, essencial para atrair e reter talentos, 
o que se reverte em um serviço público de maior qualidade.
2. DO AMPARO LEGAL
A presente proposição encontra amparo na autonomia administrativa e legislativa 
do Município, conferida pelo art. 30, I, da Constituição Federal, que permite a criação e 
a estruturação de seus serviços públicos. A criação de funções gratificadas é instrumento 
legítimo de gestão, previsto no art. 37, V, da Constituição Federal, destinado a remunerar 
servidores que desempenham atribuições de maior complexidade e responsabilidade.
A jurisprudência pátria reconhece a discricionariedade do administrador público 
para organizar a estrutura administrativa, desde que observados os princípios da 
razoabilidade, da moralidade e da eficiência. A criação das funções e da comissão aqui 
propostas está em plena consonância com esses princípios, uma vez que visa a aprimorar 
a prestação de um serviço público essencial: a educação.
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000218
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/14000218
Número /
Ano 000218/2026
Data /
Horário 14/04/2026 - 10:38:58
Ementa
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Educacional de Belo Jardim – AEB, cria novas funções gratificadas, atualiza valores, institui a Comissão de Vestibular da
Autarquia Educacional de Belo Jardim, revoga a Lei Municipal nº 1.543.2002, e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 11
Emitido
por
alan