norma nº 312/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 312, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara Ponto Facultativo no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Belo Jardim-PE, nos 
dias 26 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 
2026, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos I e 
XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o dia 25 de dezembro é feriado nacional consagrado às
festividades natalinas;
CONSIDERANDO que o dia 01 de janeiro é feriado nacional alusivo à Confraternização
Universal (Ano Novo);
CONSIDERANDO o Decreto nº 073, de 16 de dezembro de 2025, de autoria do Poder 
Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a tripartição de poderes estabelecida no art. 2º da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988, e a independência entre os poderes constituídos.
RESOLVE:
Art. 10 Declarar Ponto Facultativo no dia 26 de dezembro de 2025
(sexta-feira) e no dia 02 de janeiro de 2026 (sexta-feira), nesta Casa Legislativa.
Art. 2
0 Excetuam-se das disposições desta Portaria os serviços considerados essenciais e 
indispensáveis ao atendimento da população e ao regular funcionamento do Poder Legislativo 
Municipal, cuja atividade ficará a critério da Presidência desta Casa.
Art. 3
0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 23 de dezembro de 2025.
JONAS CHAGAS TORRES
Presidente