norma nº 3798/2026

Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 - Centro 
de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005Email:
ouvidoria@belojardim.pe.gov.br
Site:www.belojardim.pe.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3.798/2026
Ementa: Dispõe sobre a denominação oficial 
de logradouro público conhecido como 
Avenida Júlia Rodrigues Torres, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica oficialmente denominada de “Avenida Júlia Rodrigues Torres” a via 
pública localizada neste Município, assim popularmente conhecida há longo tempo pela 
comunidade local.
Art. 2º A presente Lei tem por finalidade regularizar e formalizar a denominação 
do referido logradouro, em razão da inexistência do ato legislativo originário que lhe atribuiu o 
nome, sem implicar alteração da nomenclatura já consolidada pelo uso e pelo conhecimento 
público.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, 
promoverá as atualizações cadastrais, administrativas e cartográficas necessárias ao fiel 
cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim, 10 de abril de 2026.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000220
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/14000220
Número / Ano 000220/2026
Data /
Horário 14/04/2026 - 11:31:01
Ementa Lei Municipal nº 3.798/2026 - Dispõe sobre a denominação oficial de logradouro público conhecido como Avenida Júlia
Rodrigues Torres, e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 1
Emitido por alan